A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira, 17, por 310 votos a 85, um projeto de lei que reduz em 10% os benefícios fiscais federais para diversos setores e aumenta a tributação de bets e fintechs, com o objetivo de elevar a arrecadação.
O texto seguirá para o Senado, que deve votá-lo ainda nesta quarta-feira. Com a aprovação, o Congresso deve analisar o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2026 na quinta-feira, 18. Na sequência, a proposta seguirá para sanção presidencial e passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
A redução prevista no projeto se refere a benefícios e incentivos fiscais ligados a tributos como a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Segundo estimativas, o projeto deve gerar uma arrecadação adicional de R$ 22,45 bilhões em 2026, superando a meta de R$ 20 bilhões necessária para o cumprimento do superávit primário. De acordo com o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o corte nos benefícios fiscais é a principal fonte de receita do pacote, respondendo por R$ 17,5 bilhões do total previsto.
Atualmente, as bets podem reter até 88% do faturamento bruto. Com as mudanças, esse percentual cairá para 87% em 2026, 86% em 2027, até chegar a 85% em 2028. A diferença será destinada à Seguridade Social. O texto também prevê punições para quem divulgar casas de apostas ilegais no País.
Já as fintechs terão um aumento na alíquota da CSLL, atualmente em 9%: a taxa subirá para 12% em 2026 e 2027 e para 15% a partir de 2028. Para outras instituições financeiras (de crédito e financiamento), a alíquota aumentará para 17,5% até 2027 e para 20% a partir de 2028. Outras áreas, como o Juros sobre Capital Próprio (JCP), também serão impactadas.
Veja a seguir como votou cada deputado no projeto que reduz benefícios tributários e aumenta a tributação de bets e fintechs:
Acre:
- Coronel Ulysses (União Brasil) - Sim
- Eduardo Velloso (União Brasil) - Não
- Meire Serafim (União Brasil) - Sim
- Roberto Duarte (Republicanos) - Não
- Socorro Neri (PP) - Sim
- Zezinho Barbary (PP) - Sim
Alagoas:
- Alfredo Gaspar (União Brasil) - Não
- Daniel Barbosa (PP) - Sim
- Delegado Fabio Costa (PP) - Não
- Isnaldo Bulhões Jr. (MDB) - Sim
- Luciano Amaral (PSD) - Sim
- Marx Beltrão (PP) - Sim
- Paulão (PT) - Sim
- Rafael Brito (MDB) - Sim
Amapá:
- Acácio Favacho (MDB) - Sim
- André Abdon (PP) - Sim
- Dorinaldo Malafaia (PDT) - Sim
- Fatima Pelaes (Republicanos) - Sim
- Josenildo (PDT) - Sim
- Lucas Abrahao (Rede) - Sim
- Professora Marcivania (PCdoB) - Sim
- Vinicius Gurgel (PL) - Sim
Amazonas:
- Adail Filho (Republicanos) - Sim
- Amom Mandel (Cidadania) - Não
- Átila Lins (PSD) - Sim
- Fausto Jr. (União Brasil) - Sim
- Sidney Leite (PSD) - Sim
Bahia:
- Adolfo Viana (PSDB) - Sim
- Alice Portugal (PCdoB) - Sim
- Antonio Brito (PSD) - Sim
- Arthur Oliveira Maia (União Brasil) - Abstenção
- Bacelar (PV) - Sim
- Capitão Alden (PL) - Sim
- Claudio Cajado (PP) - Sim
- Daniel Almeida (PCdoB) - Sim
- Diego Coronel (PSD) - Sim
- Elmar Nascimento (União Brasil) - Sim
- Félix Mendonça Júnior (PDT) - Sim
- Gabriel Nunes (PSD) - Sim
- Ivoneide Caetano (PT) - Sim
- João Carlos Bacelar (PL) - Sim
- João Leão (PP) - Sim
- Jorge Solla (PT) - Sim
- José Rocha (União Brasil) - Sim
- Joseildo Ramos (PT) - Sim
- Josias Gomes (PT) - Sim
- Leo Prates (PDT) - Sim
- Leur Lomanto Júnior (União Brasil) - Sim
- Lídice da Mata (PSB) - Sim
- Márcio Marinho (Republicanos) - Sim
- Mário Negromonte Jr. (PP) - Sim
- Neto Carletto (Avante) - Sim
- Otto Alencar Filho (PSD) - Sim
- Pastor Sargento Isidório (Avante) - Sim
- Paulo Magalhães (PSD) - Sim
- Raimundo Costa (Podemos) - Sim
- Ricardo Maia (MDB) - Sim
- Valmir Assunção (PT) - Sim
- Waldenor Pereira (PT) - Sim
- Zé Neto (PT) - Sim
Ceará:
- AJ Albuquerque (PP) - Sim
- André Figueiredo (PDT) - Sim
- Célio Studart (PSD) - Sim
- Danilo Forte (União Brasil) - Sim
- Dayany Bittencourt (União Brasil) - Não
- Domingos Neto (PSD) - Sim
- Dr. Jaziel (PL) - Obstrução
- José Airton Félix Cirilo (PT) - Sim
- José Guimarães (PT) - Sim
- Leônidas Cristino (PDT) - Sim
- Luiz Gastão (PSD) - Sim
- Luizianne Lins (PT) - Sim
- Mauro Benevides Filho (PDT) - Sim
- Moses Rodrigues (União Brasil) - Sim
- Robério Monteiro (PDT) - Sim
- Vanderlan Alves (União Brasil) - Sim
- Yury do Paredão (MDB) - Sim
Distrito Federal:
- Alberto Fraga (PL) - Obstrução
- Bia Kicis (PL) - Obstrução
- Erika Kokay (PT) - Sim
- Fred Linhares (Republicanos) - Sim
- Julio Cesar Ribeiro (Republicanos) - Sim
- Rodrigo Rollemberg (PSB) - Sim
Espírito Santo:
- Amaro Neto (Republicanos) - Sim
- Da Vitoria (PP) - Sim
- Dr. Victor Linhalis (Podemos) - Sim
- Evair Vieira de Melo (PP) - Não
- Gilson Daniel (Podemos) - Sim
- Gilvan da Federal (PL) - Obstrução
- Helder Salomão (PT) - Sim
- Jack Rocha (PT) - Sim
- Messias Donato (Republicanos) - Não
Goiás:
- Adriano do Baldy (PP) - Sim
- Daniel Agrobom (PL) - Sim
- Dr. Ismael Alexandrino (PSD) - Sim
- Dr. Zacharias Calil (União Brasil) - Sim
- Gustavo Gayer (PL) - Não
- Lêda Borges (PSDB) - Sim
- Magda Mofatto (PRD) - Não
- Professor Alcides (PL) - Obstrução
- Rubens Otoni (PT) - Sim
- Silvye Alves (União Brasil) - Sim
Maranhão:
- Allan Garcês (PP) - Sim
- Aluisio Mendes (Republicanos) - Sim
- Amanda Gentil (PP) - Sim
- Cleber Verde (MDB) - Sim
- Detinha (PL) - Sim
- Duarte Jr. (PSB) - Sim
- Fábio Macedo (Podemos) - Sim
- Hildo Rocha (MDB) - Sim
- Josimar Maranhãozinho (PL) - Sim
- Josivaldo JP (PSD) - Não
- Junior Lourenço (PL) - Sim
- Juscelino Filho (União Brasil) - Sim
- Márcio Honaiser (PDT) - Sim
- Márcio Jerry (PCdoB) - Sim
- Marreca Filho (PRD) - Sim
- Pastor Gil (PL) - Sim
- Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) - Sim
- Mato Grosso:
- Coronel Assis (União Brasil) - Não
- Emanuel Pinheiro Neto (MDB) - Sim
- Gisela Simona (União Brasil) - Sim
- José Medeiros (PL) - Obstrução
- Juarez Costa (MDB) - Não
- Rodrigo da Zaeli (PL) - Obstrução
Mato Grosso do Sul:
- Beto Pereira (PSDB) - Sim
- Camila Jara (PT) - Sim
- Dagoberto Nogueira (PSDB) - Sim
- Dr. Luiz Ovando (PP) - Não
- Geraldo Resende (PSDB) - Sim
- Rodolfo Nogueira (PL) - Obstrução
- Vander Loubet (PT) - Sim
Minas Gerais:
- Ana Paula Leão (PP) - Não
- Ana Pimentel (PT) - Sim
- André Janones (Avante) - Sim
- Bruno Farias (Avante) - Sim
- Célia Xakriabá (PSOL) - Sim
- Dandara (PT) - Sim
- Delegada Ione (Avante) - Não
- Delegado Marcelo Freitas (União Brasil) - Sim
- Dimas Fabiano (PP) - Sim
- Domingos Sávio (PL) - Não
- Dr. Frederico (PRD) - Não
- Duda Salabert (PDT) - Sim
- Emidinho Madeira (PL) - Obstrução
- Eros Biondini (PL) - Obstrução
- Euclydes Pettersen (Republicanos) - Sim
- Fabiano Cazeca (PRD) - Sim
- Fred Costa (PRD) - Sim
- Gilberto Abramo (Republicanos) - Sim
- Greyce Elias (Avante) - Não
- Hercílio Coelho Diniz (MDB) - Não
- Igor Timo (PSD) - Sim
- Junio Amaral (PL) - Obstrução
- Leonardo Monteiro (PT) - Sim
- Luis Tibé (Avante) - Sim
- Luiz Fernando Faria (PSD) - Não
- Marcelo Álvaro Antônio (PL) - Sim
- Mário Heringer (PDT) - Sim
- Mauricio do Vôlei (PL) - Obstrução
- Miguel Ângelo (PT) - Sim
- Misael Varella (PSD) - Sim
- Newton Cardoso Jr (MDB) - Sim
- Nikolas Ferreira (PL) - Não
- Odair Cunha (PT) - Sim
- Padre João (PT) - Sim
- Patrus Ananias (PT) - Sim
- Paulo Abi-Ackel (PSDB) - Sim
- Paulo Guedes (PT) - Sim
- Pinheirinho (PP) - Não
- Rafael Simoes (União Brasil) - Sim
- Reginaldo Lopes (PT) - Sim
- Rodrigo de Castro (União Brasil) - Sim
- Rogério Correia (PT) - Sim
- Rosângela Reis (PL) - Obstrução
- Samuel Viana (Republicanos) - Sim
- Sergio Santos Rodrigues (Podemos) - Sim
- Weliton Prado (Solidariedade) - Não
- Zé Silva (Solidariedade) - Sim
Pará:
- Airton Faleiro (PT) - Sim
- Antônio Doido (MDB) - Sim
- Delegado Caveira (PL) - Não
- Dilvanda Faro (PT) - Sim
- Elcione Barbalho (MDB) - Sim
- Henderson Pinto (MDB) - Não
- Joaquim Passarinho (PL) - Não
- José Priante (MDB) - Sim
- Júnior Ferrari (PSD) - Sim
- Keniston Braga (MDB) - Sim
- Olival Marques (MDB) - Não
- Pastor Claudio Mariano (União Brasil) - Sim
- Raimundo Santos (PSD) - Sim
Paraíba:
- Aguinaldo Ribeiro (PP) - Sim
- Cabo Gilberto Silva (PL) - Não
- Damião Feliciano (União Brasil) - Sim
- Gervásio Maia (PSB) - Sim
- Hugo Motta (Republicanos) - Art. 17
- Luiz Couto (PT) - Sim
- Mersinho Lucena (PP) - Sim
- Murilo Galdino (Republicanos) - Sim
- Romero Rodrigues (Podemos) - Sim
- Ruy Carneiro (Podemos) - Sim
Paraná:
- Aliel Machado (PV) - Sim
- Beto Richa (PSDB) - Sim
- Carol Dartora (PT) - Sim
- Delegado Matheus Laiola (União Brasil) - Sim
- Diego Garcia (Republicanos) - Sim
- Dilceu Sperafico (PP) - Sim
- Felipe Francischini (União Brasil) - Sim
- Filipe Barros (PL) - Obstrução
- Geraldo Mendes (União Brasil) - Sim
- Lenir de Assis (PT) - Sim
- Luciano Alves (PSD) - Sim
- Luciano Ducci (PSB) - Sim
- Luiz Carlos Hauly (Podemos) - Sim
- Luiz Nishimori( PSD) - Não
- Paulo Litro (PSD) - Sim
- Pedro Lupion (Republicanos) - Não
- Reinhold Stephanes (PSD) - Sim
- Rodrigo Estacho (PSD) - Não
- Sargento Fahur (PSD) - Não
- Sergio Souza (MDB) - Não
- Tadeu Veneri (PT) - Sim
- Tião Medeiros (PP) - Não
- Toninho Wandscheer (PP) - Sim
- Welter (PT) - Sim
- Zeca Dirceu (PT) - Sim
Pernambuco:
- André Ferreira (PL) - Não
- Augusto Coutinho (Republicanos) - Sim
- Carlos Veras (PT) - Sim
- Clarissa Tércio (PP) - Não
- Clodoaldo Magalhães (PV) - Sim
- Coronel Meira (PL) - Obstrução
- Eduardo da Fonte (PP) - Sim
- Eriberto Medeiros (PSB) - Sim
- Fernando Coelho Filho (União Brasil) - Sim
- Fernando Monteiro (PSD) - Sim
- Guilherme Uchoa (PSB) - Não
- Iza Arruda (MDB) - Sim
- Lucas Ramos (PSB) - Sim
- Luciano Bivar (União Brasil) - Sim
- Lula da Fonte (PP) - Sim
- Maria Arraes (Solidariede) - Sim
- Mendonça Filho (União Brasil) - Não
- Ossesio Silva (Republicanos) - Sim
- Pastor Eurico (PL) - Obstrução
- Pedro Campos (PSB) - Sim
- Renildo Calheiros (PCdoB) - Sim
- Túlio Gadêlha (Rede) - Sim
- Waldemar Oliveira (Avante) - Sim
Piauí:
- Átila Lira (PP) - Sim
- Castro Neto (PSD) - Sim
- Dr. Francisco (PT) - Sim
- Elmano Férrer (PP) - Sim
- Flávio Nogueira (PT) - Sim
- Florentino Neto (PT) - Sim
- Jadyel Alencar (Republicanos) - Sim
- Júlio Cesar (PSD) - Sim
- Marcos Aurélio Sampaio (PSD) - Sim
- Merlong Solano (PT) - Sim
Rio de Janeiro:
- Bandeira de Mello (PSB) - Sim
- Bebeto (PP) - Sim
- Benedita da Silva (PT) - Sim
- Caio Vianna (PSD) - Sim
- Carlos Jordy (PL) - Obstrução
- Chico Alencar (PSOL) - Sim
- Chris Tonietto (PL) - Não
- Dani Cunha (União Brasil) - Sim
- Daniela do Waguinho (União Brasil) - Sim
- Dimas Gadelha (PT) - Sim
- Doutor Luizinho (PP) - Sim
- Enfermeira Rejane (PCdoB) - Sim
- General Pazuello (PL) - Obstrução
- Gutemberg Reis (MDB) - Sim
- Helio Lopes (PL) - Obstrução
- Heloísa Helena (Rede) - Sim
- Hugo Leal (PSD) - Sim
- Jandira Feghali (PCdoB) - Sim
- Jorge Braz (Republicanos) - Sim
- Julio Lopes (PP) - Sim
- Juninho do Pneu (União Brasil) - Sim
- Laura Carneiro (PSD) - Sim
- Lindbergh Farias (PT) - Sim
- Luciano Vieira (PSDB) - Sim
- Luiz Antônio Corrêa (PP) - Sim
- Luiz Lima (Novo) - Não
- Marcelo Crivella (Republicanos) - Sim
- Marcos Soares União (União Brasil) - Sim
- Marcos Tavares (PDT) - Sim
- Max Lemos (PDT) - Sim
- Murillo Gouvea (União Brasil) - Sim
- Pastor Henrique Vieira (PSOL) - Sim
- Pedro Paulo (PSD) - Sim
- Reimont (PT) - Sim
- Ricardo Abrão (União Brasil) - Sim
- Sargento Portugal (Podemos) - Não
- Soraya Santos (PL) - Obstrução
- Sóstenes Cavalcante (PL) - Não
- Talíria Petrone (PSOL) - Sim
- Tarcísio Motta (PSOL) - Sim
Rio Grande do Norte:
- Benes Leocádio (União Brasil) - Sim
- Carla Dickson (União Brasil) - Não
- General Girão (PL) - Obstrução
- João Maia (PP) - Sim
- Natália Bonavides (PT) - Sim
- Robinson Faria (PP) - Sim
- Sargento Gonçalves (PL) - Não
Rio Grande do Sul:
- Afonso Hamm (PP) - Não
- Afonso Motta (PDT) - Sim
- Alceu Moreira (MDB) - Não
- Alexandre Lindenmeyer (PT) - Sim
- Any Ortiz (Cidadania) - Não
- Bibo Nunes (PL) - Não
- Bohn Gass (PT) - Sim
- Covatti Filho (PP) - Não
- Daiana Santos (PCdoB) - Sim
- Daniel Trzeciak (PSDB) - Não
- Denise Pessôa (PT) - Sim
- Fernanda Melchionna (PSOL) - Sim
- Franciane Bayer (Republicanos) - Sim
- Giovani Cherini (PL) - Obstrução
- Lucas Redecker (PSDB) - Não
- Luiz Carlos Busato (União Brasil) - Sim
- Marcel van Hattem (Novo) - Não
- Márcio Biolchi (MDB) - Sim
- Marcon (PT) - Sim
- Paulo Pimenta (PT) - Sim
- Pedro Westphalen (PP) - Não
- Pompeo de Mattos (PDT) - Sim
- Ronaldo Nogueira (Republicanos) - Sim
- Sanderson (PL) - Obstrução
- Zucco (PL) - Não
Rondônia:
- Coronel Chrisóstomo (PL) - Obstrução
- Cristiane Lopes (União Brasil) - Não
- Dr. Fernando Máximo (União Brasil) - Não
- Lucio Mosquini (MDB) - Não
- Maurício Carvalho (União Brasil) - Não
- Rafael Fera (Podemos) - Não
- Silvia Cristina (PP) - Não
- Thiago Flores (Republicanos) - Não
Roraima:
- Albuquerque (Republicanos) - Sim
- Defensor Stélio Dener (Republicanos) - Sim
- Gabriel Mota (Republicanos) - Sim
- Nicoletti (União Brasil) - Não
- Pastor Diniz (União Brasil) - Não
- Zé Haroldo Cathedral (PSD) - Sim
Santa Catarina:
- Ana Paula Lima (PT) - Sim
- Cobalchini (MDB) - Não
- Daniel Freitas (PL) - Obstrução
- Daniela Reinehr (PL) - Não
- Fabio Schiochet (União Brasil) - Sim
- Geovania de Sá (PSDB) - Não
- Gilson Marques (Novo) - Não
- Ismael (PSD) - Não
- Jorge Goetten (Republicanos) - Sim
- Julia Zanatta (PL) - Obstrução
- Luiz Fernando Vampiro (MDB) - Não
- Pedro Uczai (PT) - Sim
- Pezenti (MDB) - Não
- Ricardo Guidi (PL) - Obstrução
São Paulo:
- Adilson Barroso (PL) - Obstrução
- Adriana Ventura (Novo) - Não
- Alencar Santana (PT) - Sim
- Alex Manente (Cidadania) - Sim
- Alfredinho (PT) - Sim
- Antonio Carlos Rodrigues (PL) - Sim
- Arlindo Chinaglia (PT) - Sim
- Arnaldo Jardim (Cidadania) - Não
- Baleia Rossi (MDB) - Sim
- Bruno Ganem (Podemos) - Sim
- Carlos Sampaio (PSD) - Não
- Carlos Zarattini (PT) - Sim
- Celso Russomanno (Republicanos) - Sim
- Cezinha de Madureira (PSD) - Sim
- Delegado Bruno Lima (PP) - Sim
- Delegado da Cunha (PP) - Sim
- Delegado Palumbo (MDB) - Não
- Delegado Paulo Bilynskyj (PL) - Não
- Douglas Viegas (União Brasil) - Sim
- Ely Santos (Republicanos) - Sim
- Erika Hilton (PSOL) - Sim
- Fábio Teruel (MDB) - Sim
- Fausto Pinato (PP) - Não
- Felipe Becari (União Brasil) - Sim
- Gilberto Nascimento (PSD) - Sim
- Guilherme Derrite (PP) - Não
- Ivan Valente (PSOL) - Sim
- Jefferson Campos (PL) - Obstrução
- Jilmar Tatto (PT) - Sim
- João Cury (MDB) - Sim
- Jonas Donizette (PSB) - Sim
- Juliana Cardoso (PT) - Sim
- Kim Kataguiri (União Brasil) - Não
- Luiz Carlos Motta (PL) - Sim
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL) - Obstrução
- Luiza Erundina (PSOL) - Sim
- Marangoni (União Brasil) - Sim
- Marcio Alvino (PL) - Não
- Marcos Pereira (Republicanos) - Sim
- Maria Rosas (Republicanos) - Sim
- Mario Frias (PL) - Obstrução
- Nilto Tatto (PT) - Sim
- Orlando Silva (PCdoB) - Sim
- Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) - Sim
- Paulo Freire Costa (PL) - Obstrução
- Pr. Marco Feliciano (PL) - Obstrução
- Professora Luciene Cavalcante (PSOL) - Sim
- Renata Abreu (Podemos) - Sim
- Ribamar Silva (PSD) - Sim
- Ricardo Galvão (Rede) - Sim
- Rodrigo Gambale (Podemos) - Sim
- Rosana Valle (PL) - Obstrução
- Rosangela Moro (União Brasil) - Não
- Rui Falcão (PT) - Sim
- Sâmia Bomfim (PSOL) - Sim
- Saulo Pedroso (PSD) - Sim
- Simone Marquetto (MDB) - Não
- Tabata Amaral (PSB) - Sim
- Tiririca (PSD) - Sim
- Vicentinho (PT) - Sim
- Vitor Lippi (PSDB) - Não
Sergipe:
- Delegada Katarina (PSD) - Sim
- Fabio Reis (PSD) - Sim
- Gustinho Ribeiro (Republicanos) - Sim
- Icaro de Valmir (PL) - Sim
- Rodrigo Valadares (União Brasil) - Não
- Thiago de Joaldo (PP) - Sim
Tocantins:
- Alexandre Guimarães (MDB) - Não
- Antonio Andrade (Republicanos) - Sim
- Eli Borges (PL) - Obstrução
- Filipe Martins (PL) - Obstrução
- Ricardo Ayres (Republicanos) - Sim
- Tiago Dimas (Podemos) - Sim
