Aberta consulta pública para sugerir mudanças no sistema prisional da Bahia
Objetivo é enfrentar a calamidade nas prisões, em cumprimento à decisão do STF. Formulário está aberto até 25 de julho
A Bahia abriu consulta pública para receber contribuições ao Plano Estadual Pena Justa, visando enfrentar a calamidade no sistema prisional e promover direitos fundamentais, em conformidade com diretrizes nacionais.
A Bahia abriu consulta pública para receber contribuições ao Plano Estadual Pena Justa, permitindo que pessoas presas e seus familiares, organizações de direitos humanos e cidadãos enviem propostas para enfrentar a calamidade do sistema prisional.
O Pena Justa é uma iniciativa nacional que pretende corrigir a superlotação nos presídios, promover melhores condições de encarceramento e garantir os direitos fundamentais de pessoas privadas de liberdade. Na Bahia, as sugestões podem ser enviadas através de um formulário eletrônico (link no final da matéria).
O Plano Pena Justa, homologado pelo STF em 2024, cumpre diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), assegurando participação social ampla, com especial atenção à equidade de gênero, raça e grupos vulnerabilizados.
Trata-se de uma ação fundamental para ouvir a sociedade e construir um plano realista, juridicamente consistente e de acordo com as necessidades do sistema prisional baiano. O Plano é coordenado pelo Comitê Estadual de Políticas Penais, instituído no âmbito do Programa Bahia pela Paz.
O Plano Pena Justa Estadual está dividido em quatro eixos principais, que norteiam as ações a serem implementadas: controle da entrada e das vagas do sistema prisional; qualidade do ambiente, dos serviços prestados e da estrutura prisional; processos de saída da prisão e reintegração social; políticas para evitar a repetição de inconstitucionalidades no sistema prisional.
Serviço
O quê: Consulta Pública do Plano Pena Justa Estadual
Quando: até 25/07
Formulário disponível AQUI
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