Um ano e meio após 'caso Nabhan', comissão diz que servidor pode emitir opinião em debate
Após secretário pedir para servidora 'se colocar no seu devido lugar', MPF questionou Comissão de Ética Pública sobre conduta abusiva
BRASÍLIA - Pouco mais de um ano e meio após ser questionada pelo Ministério Público Federal (MPF), a Comissão de Ética Pública do Poder Executivo Federal se manifestou favoravelmente ao direito de servidores de participarem e emitirem opiniões em debates públicos. O órgão atendeu recomendação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFCD), que, em fevereiro de 2020, alertou sobre "condutas abusivas a partir de noção equivocada de hierarquia" praticadas pelo secretário especial de regularização fundiária do Ministério da Agricultura, Luiz Antônio Nabhan Garcia.
A demanda do MPF ocorreu após reportagem publicada pelo Broadcast Político/Estadão sobre a discussão entre Nabhan e a geógrafa do órgão Ivone Rigo, durante audiência pública realizada em 10 de fevereiro do ano passado, em Marabá (PA). Ao ser questionado por Ivone sobre a paralisação de processos de regularização fundiária e a falta de estrutura para fiscalização de agentes da estatal, Nabhan classificou-a como uma "servidora simples" e pediu pra ela "se colocar no seu devido lugar".
No documento assinado à época, nove procuradores da PFCD cobraram que a divulgação de uma posição fosse de forma mais ampla possível e que, em dez dias, a Comissão de Ética respondesse se acatará, ou não, o pedido. No entanto, apenas neste mês de setembro de 2021, segundo o órgão do MPF, a Comissão de Ética Pública "encaminhou mensagem a todos os agentes públicos federais na qual ressalta que exercício do cargo ou função no serviço público não retira dos seus titulares o direito de participar dos debates que envolvem a vida coletiva", informou.
De acordo com a PFDC, "a instauração de procedimentos administrativos não pode ser utilizada como efeito inibidor na livre circulação de ideias". Na época, além das críticas, Nahban ordenou a abertura de um processo contra Ivone para "apuração do comportamento nada de ético", de acordo com ofício encaminhado à Superintendência Regional do Sul do Pará.
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