Privatização da Sabesp é aprovada na Alesp em sessão conturbada e sem oposição
Projeto teve 53 votos favoráveis e 1 contra; oposição abandonou a sessão após confronto entre a PM e manifestantes
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Com 53 votos favoráveis e 1 contra, o projeto que prevê a privatização da Sabesp foi aprovado nesta quarta-feira, 6, pelos deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). Os deputados da oposição abandonaram a sessão depois do confronto entre a Polícia Militar e manifestantes. Para ser aprovado, o PL precisava de maioria simples dos votos dos presentes.
Prioridade da gestão Tarcísio de Freitas (Republicamos), a privatização da estatal --uma das maiores empresas de saneamento básico do mundo-- ainda precisará do aval da Câmara da capital paulista. Ainda assim a oposição já afirmou a intenção de judicializar o caso.
Os deputados contrários à privatização pretendem dar início a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A justificativa é que a futura lei aprovada contraria o 2º parágrafo do Art. 216 da Constituição Estadual, que diz: "O Estado assegurará condições para a correta operação, necessária ampliação e eficiente administração dos serviços de saneamento básico prestados por concessionária sob seu controle acionário."
"Desfecho lamentável para um processo feito às pressas e sem todas as informações necessárias. Mais uma vez nos distanciamos do diálogo e do respeito. A privatização da Sabesp é um assunto de extrema importância e terminar dessa forma nos afasta do diálogo e da troca de ideias essenciais à construção democrática das políticas públicas", declarou a deputada Marina Helou ao Terra.
Confronto entre PMs e manifestantes
A sessão chegou a ser interrompida por 40 minutos, após manifestantes que acompanhavam a votação do projeto entrarem em confronto com a Polícia Militar.
Imagens da confusão mostram manifestantes forçando um vidro que separa o plenário da plateia e tentando invadir o local. Para contê-los, agentes da PM usaram gás de pimenta. A substância se espalhou por todo o plenário e fez deputados esvaziarem o local às pressas.
Imagens de policiais militares agredindo manifestantes com cassetetes passaram a circular nas redes sociais e têm sido divulgadas pela oposição.
INACEITÁVEL! Polícia de Tarcísio arma emboscada e espanca manifestantes para aprovar privatização da SABESP a qualquer custo. Esse é o governo do bolsonarista em SP: para os deputados chuva de emendas, para o povo bombas e cacetete! NÃO À PRIVATIZAÇÃO! pic.twitter.com/hRVoU56R2J
— Sâmia Bomfim (@samiabomfim) December 6, 2023
"PT, PCdoB, PV, PSOL, PV, PSB tomamos a decisão de que é impossível voltar para o plenário nas condições que nós temos lá dentro", disse o deputado Paulo Fiorilo (PT) "Temos deputados e deputadas que não podem participar nessa situação", disse o petista, que mencionou caso de deputada grávida e deputados de idade avançada. "É um erro e um equívoco continuar esse processo hoje", afirmou Fiorillo. Eles pedem que o presidente da casa adie a votação para terça-feira, 12.
Já a base aliada de Tarcísio critica a oposição e diz que isso faz parte da estratégia para protelar a votação. O deputado Barros Munhoz (PL) disse que a Polícia Militar "tinha que evitar o pior". "Isso foi preparado, foi orquestrado", disse Munhoz.
Promessa de campanha eleitoral do então candidato e hoje governador, a privatização da companhia de saneamento paulista é considerada a "menina dos olhos" do atual chefe do Palácio dos Bandeirantes, que diz que isso irá transformar a Sabesp em uma multinacional de saneamento.
Atualmente, o governo paulista detém 50,3% das ações da empresa e a intenção, com a privatização, é reduzir a participação estatal a algo entre 15% e 30%.
O principal argumento do governo e da base aliada a favor da privatização é a antecipação da universalização do saneamento, prevista no Marco Legal do Saneamento Básico, de 2033 para 2029. As metas preveem que 99% da população do município seja atendida com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto até lá. O governo também promete incluir áreas rurais e urbanas hoje não contempladas, incluindo 1 milhão de pessoas na área de cobertura da Sabesp.
A empresa previa investimentos de R$ 56 bilhões para atingir as metas de universalização até 2033. Com a privatização, o governo diz que irá garantir R$ 10 bilhões extras para antecipar e ampliar os serviços e para destinar recursos a um fundo usado para redução da tarifa cobrada do consumidor. O modelo da privatização, se aprovado, será o de oferta subsequente de ações, modelo chamado de "follow on" — uma vez que a empresa já tem ações negociadas na Bolsa. Seu valor de mercado hoje é de cerca de R$ 46 bilhões.
A Sabesp é uma empresa de economia mista, responsável pelo fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto de 375 municípios paulistas. A empresa atende 28,4 milhões de pessoas com abastecimento de água e 25,2 milhões com coleta de esgotos.
Tarifa
Uma das principais questões debatidas quando o assunto é a privatização da Sabesp é o impacto na conta de água do consumidor. O governo propôs, no projeto de lei, que 30% do valor obtido com a privatização seja destinado ao Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo (chamado Fausp), vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística. A intenção é garantir tarifas baixas com o fundo.
Em entrevista ao Estadão, o atual diretor-presidente da Sabesp, André Salcedo, disse que a privatização tende a segurar o aumento na tarifa. "Se nada for feito, temos uma curva tarifária que tende a aumentar, porque os investimentos vão aumentar", afirmou.
Críticas
A oposição a Tarcísio argumenta que não há estudos suficientes sobre o tema e argumenta que o governador tenta aprovar o projeto a toque de caixa. Uma das queixas é sobre o texto ter sido votado no Congresso de Comissões - e não separadamente em cada um dos colegiados.
Em artigo publicado no Estadão, a deputada Mariana Helou criticou a falta de um plano de investimento detalhado. "Como garantir investimento para a universalização sem tal informação? Como saber se as pessoas em situação de vulnerabilidade serão priorizadas? A ausência de transparência é preocupante", escreve a deputada.
Na terça-feira, deputados da oposição indicaram qual vai ser seu próximo passo após a aprovação do projeto: "A gente vai brigar em cada Câmara (municipal) e no Judiciário para barrar a privatização", disse o deputado Donato (PT), durante sessão plenária.
Na proposta enviada à Assembleia, o governo do Estado estabelece que pode vetar algumas decisões relativas à companhia, mesmo depois da privatização. Isso inclui decisões sobre mudança de nome, da sede, da atividade econômica ou o limite máximo de votos que um acionista pode ter na empresa.
A recente onda de críticas à Enel pelo apagão em bairros de São Paulo após um vendaval atingir o Estado no início de novembro deu força a questionamentos à privatização de serviços públicos. O presidente da Sabesp, no entanto, diz que isso "robustece o debate". "Eventos como esse, numa concessão de 30 anos, vão acontecer. E como é que você trata isso? Com uma regulação bem construída."
