Governo Milei possibilita compra e posse de fuzis por civis
Argentinos interessados deverão cumprir requisitos rigorosos
O governo de Javier Milei publicou uma resolução que permite, sob certas condições, a compra e a posse de fuzis semiautomáticos por civis e entidades de tiro, mediante um novo sistema de autorização controlado pelo Registro Nacional de Armas (Renar), órgão vinculado ao Ministério da Segurança.
A norma, já publicada no Diário Oficial, ajusta os requisitos para a aquisição de armas semiautomáticas destinadas ao uso civil condicional.
De acordo com a nova regulamentação, usuários licenciados e clubes de tiro que desejarem adquirir esse tipo de arma de fogo deverão cumprir requisitos rigorosos. O texto destaca a obrigação de identificar com precisão o material solicitado, especificando tipo, marca, modelo, calibre e número de série, se conhecido. Além disso, o solicitante deve garantir condições seguras de armazenamento.
Outro ponto fundamental da resolução é a exigência de uma declaração juramentada detalhando os motivos da solicitação, acompanhada de documentação comprobatória e fotografias que confirmem as características do item.
As autoridades também avaliarão o histórico do requerente, verificando se ele não possui sanções pendentes ou processos administrativos perante o órgão regulador, e exigirão um mínimo de cinco anos de experiência como usuário civil licenciado de armas de fogo.
Juan Pablo Allan, chefe da agência reguladora, afirmou em entrevista à Rádio Nacional que, a partir de agora, haverá "um sistema de autorização controlado, um Estado mais informado e um aporte absolutamente vital para a segurança nacional".
"A legislação argentina é uma referência na região, mas durante anos foi distorcida por obstáculos que afastaram os usuários legítimos do sistema. O resultado foi um alto nível de irregularidade e falta de rastreabilidade", observou Allan.
A decisão tem gerado intenso debate social e político, pois modifica uma das regulamentações mais restritivas sobre armas de fogo civis, em vigor desde a década de 1990. Seus defensores argumentam que ela moderniza o país nesse tema, enquanto os críticos alertam para os riscos de aumento da circulação ilegal e da vulnerabilidade da segurança pública. .
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