Por que Trump coloca Brasil como 'ameaça extraordinária' ao anunciar tarifas
Presidente recorre a leis e artifícios políticos para implementar tarifas comerciais a outros países sem interferência do Poder Legislativo
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Donald Trump impôs tarifas comerciais de 50% ao Brasil usando a Lei de Poderes Econômicos de Emergência, alegando "emergência nacional", o que gerou debates sobre sua autoridade presidencial e ações contestadas judicialmente.
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ratificou nesta quarta-feira, 30, as tarifas comerciais de 50% sobre as exportações brasileiras -- ainda que com uma série de exceções -- por meio da publicação de uma Ordem Executiva. Isto porque o republicano não depende da aprovação do Congresso para impor sanções tarifárias a outros países em situações específicas.
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Para justificar as novas barreiras econômicas ao Brasil, Trump recorreu à Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, sigla em inglês), assinada em 1977, e declarou 'emergência nacional'.
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A lei permite, por exemplo, que o presidente da República regulamente transações internacionais e imponha medidas como tarifas, desde que declare 'estado de emergência nacional' com base em 'ameaça incomum e extraordinária', com origem fora dos EUA, como fez Trump nesta quarta-feira.
"Para lidar com políticas e ações incomuns e extraordinárias do Governo do Brasil que prejudicam empresas dos EUA, os direitos de liberdade de expressão de cidadãos dos EUA, a política externa e a economia dos EUA”, argumentou.
Especialistas apontam que Trump utiliza de uma interpretação ampla e controversa da lei de 1977, originalmente criada para situações de guerra ou crises financeiras graves. O mesmo ato foi utilizado em questões comerciais entre os EUA e outros países, além do Brasil.
À Reuters, Jeffrey Schwab, conselheiro sênior e diretor interino de litígios da ONG americana Liberty Justice Center, argumenta que Trump 'pensa que tem poder irrestrito para tarifar'. Representante de pequenas empresas que contestam as tarifas do presidente, o especialista vê o problema em um nível maior: "É um grande problema para nossos clientes, mas também é um grande problema para o Estado de Direito".
Atualmente, Schwab representa cinco empresas de pequeno porte que venceram uma contestação legal sobre o uso da IEEPA por Trump. Em maio passado, o Tribunal de Comércio Internacional, sediado em Nova York, entendeu que o presidente excedeu sua autoridade legal com o uso do ato, mas o tribunal de apelações liberou as tarifas durante a tramitação do caso, que deve chegar à Suprema Corte dos EUA.
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Daniel Esty, professor da Escola de Direito da Universidade de Yale, vê a imposição das tarifas de Trump contra o Brasil como 'tão fora dos limites da lei que chega a ser chocante', especialmente no que diz respeito à autonomia do Judiciário brasileiro na ação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O Congresso norte-americano, por sua vez, ainda detém o poder de legislar sobre o comércio, com a apresentação de resoluções para tentar barrar tarifas ou limitar os poderes presidenciais. Trump, por sua vez, já fez questão de afastar o Poder Legislativo de suas decisões.
O republicano, por exemplo, criticou a possibilidade de que as tarifas sejam submetidas ao Congresso após a decisão do Tribunal de Comércio Internacional.
"A decisão horrorosa declarou que eu teria que ter a aprovação do Congresso pelas tarifas. Em outras palavras, centenas de políticos se sentariam por semanas, ou até meses, em Washington, tentando chegar a uma conclusão sobre como responsabilizar outros países que estão nos tratando de maneira desigual. Se isso se permitir, isso destruiria completamente o poder presidencial -- a Presidência nunca mais seria a mesma", afirmou Trump, antes do tribunal de apelações suspender o bloqueio.
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