Qual a legitimidade jurídica dos EUA para processar e condenar Nicolás Maduro?

A resposta, ao menos nos termos do debate global, é complexa e alimenta tensões diplomáticas, jurídicas e geopolíticas. 

No sábado (3), forças norte-americanas lançaram uma operação militar em território venezuelano que resultou na captura de Nicolás Maduro e sua esposa, Cilia Flores, acusados em uma denúncia federal nos Estados Unidos de narco-terrorismo, tráfico de drogas e conspiração armada. Eles foram levados para Nova York, onde aguardam julgamento.

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A administração norte-americana apresentou a ação como uma missão de "aplicação da lei" e uma resposta a um suposto "narco-terrorismo estatal" que teria usado a própria República Bolivariana como plataforma de tráfico de entorpecentes. 

Do ponto de vista norte-americano, a Justiça federal de Manhattan teria base legal para processar Maduro por crimes que, segundo o Departamento de Justiça dos EUA, tiveram impactos diretos no país — como a introdução de cocaína no território americano e conspiracão com organizações criminais estrangeiras.

Além disso, há doutrina jurídica interna que sustenta que a maneira pela qual um acusado chegou ao território norte-americano não impede que o julgamento ocorra.

Uma regra consagrada na jurisprudência dos EUA, a chamada Ker-Frisbie doctrine, determina que tribunais federais podem exercer jurisdição mesmo que um réu tenha sido trazido de forma irregular ou violadora de leis internacionais. Isso significa que, na prática, Maduro dificilmente poderá alegar que sua prisão ilegal impede o andamento do processo.

O grande "problema": a lei internacional

É justamente aqui que o debate esquenta. A maioria dos especialistas em direito internacional consultados por veículos econômicos e acadêmicos considera que qualquer ação militar que viole a soberania de um Estado sem aprovação do Conselho de Segurança da ONU ou sem uma justificativa clara de legítima defesa é uma violação do direito internacional. A Carta das Nações Unidas proíbe o uso de força contra a integridade territorial de outro país, salvo em legítima defesa ou com autorização do Conselho de Segurança.

Analistas de think tanks renomados e acadêmicos dizem que a narrativa de uma "extração judicial" apoiada em ações de aplicação da lei não se sustenta sob o direito internacional, porque não foi obtida autorização do governo venezuelano nem de organismos multilaterais. 

Sob o ordenamento jurídico norte-americano, a defesa de que a operação violou normas internacionais pode até ser notada, mas não impede o prosseguimento de um processo judicial interno.

A Justiça dos EUA tende a aplicar suas normas domésticas, independentemente de irregularidades na captura — um ponto que pode frustrar a crítica internacional, mas juridicamente não barre o processo.

E a imunidade de um chefe de Estado?

Outro ponto delicado é a imunidade que tradicionalmente protege chefes de Estado e governo no exercício de suas funções contra processos criminais estrangeiros, como sublinharam recentemente diversos veículos internacionais como o britânico The Guardian e o The New York Times.

Nos termos do direito internacional clássico, essa imunidade é ampla, exceto em casos de crimes internacionais — como genocídio ou crimes contra a humanidade — quando julgar um líder pode se dar em cortes específicas, como o Tribunal Penal Internacional (que os EUA não reconhecem).

No entanto, nos EUA, a Suprema Corte já sinalizou que líderes estrangeiros podem perder imunidade se agirem "como indivíduos" e não em funções de Estado — interpretando que certos crimes, como tráfico de drogas e conspiração terrorista, não são atos de governo legítimos. Esse princípio, usado em casos anteriores como o de Manuel Noriega no Panamá, pode embasar a posição norte-americana de que Maduro não é imune, sublinha a agência Reuters. 

Em termos práticos, a Justiça norte-americana pode sim julgar Maduro — e as cortes federais provavelmente prosseguirão com o processo independentemente das acusações de ilegalidade de sua captura ou de controvérsias sobre imunidade. Mas a legitimidade desse julgamento no plano internacional é amplamente contestada por governos estrangeiros, acadêmicos e operadores do direito internacional, que veem na ação um caso sem precedentes e com potencial para enfraquecer normas fundamentais de soberania e não-intervenção.

Com agências