Moraes impede Collor de sair do país e suspende passaporte diplomático
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (12) que o ex-presidente Fernando Collor de Mello entregue o passaporte diplomático e fique proibido de sair do Brasil. A ordem foi necessária porque o documento, por ser de natureza especial, exige um despacho específico para sua suspensão.
Essa nova medida complementa uma decisão anterior, proferida no início do mês, que autorizava o cumprimento da pena de prisão em regime domiciliar. Na ocasião, o magistrado já havia decretado a suspensão do passaporte. No entanto, segundo a Polícia Federal, o cumprimento da ordem esbarrou no tipo do documento, o que exigiu nova manifestação judicial.
"Determino a proibição de ausentar-se do País, devendo a Polícia Federal proceder às anotações necessárias ao impedimento migratório", escreveu o ministro no despacho mais recente.
Quem tem direito a passaporte diplomático?
De acordo com o Itamaraty, esse tipo de passaporte é concedido a autoridades, diplomatas e seus dependentes. Ele permite entrada em diversos países sem necessidade de visto e oferece vantagens como acesso a áreas reservadas em aeroportos.
A legislação brasileira prevê que o benefício é concedido a ocupantes de cargos como presidente, vice-presidente, ex-presidentes, parlamentares, ministros do STF, além de integrantes das Forças Armadas em missões no exterior, o procurador-geral da República e outros membros do Ministério Público Federal.
Prisão domiciliar com restrições
O STF autorizou que Collor cumpra pena em casa, desde que obedeça a uma série de exigências, como o uso de tornozeleira eletrônica — que deve ser instalada antes da saída do presídio —, o recolhimento do passaporte com proibição de solicitar outro, e a limitação de visitas apenas a advogados constituídos, médicos, familiares e pessoas previamente autorizadas pelo Supremo.
O benefício foi concedido por razões de saúde. Segundo a defesa, o ex-presidente tem 76 anos e sofre de enfermidades como Parkinson, apneia do sono grave e transtorno bipolar. Laudos médicos comprovaram o quadro.
Condenado pelo STF em 2023 a oito anos e dez meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, Collor foi considerado culpado por envolvimento em um esquema de desvio de recursos na BR Distribuidora.
No dia 24 de abril, o ministro determinou o início do cumprimento da pena. No dia seguinte, o ex-presidente foi transferido para uma cela individual no Presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió (AL).
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