O que acontece após o fim do inquérito das fake news? Entenda
Arquivamento encerra investigação principal, mas não afeta automaticamente processos e condenações derivados do inquérito
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira, 9, o arquivamento do chamado inquérito das fake news. O procedimento, que tramitava desde março de 2019, foi aberto para investigar ataques, ameaças e notícias fraudulentas contra integrantes da Corte.
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A decisão de encerrar a investigação principal, atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou encerrado o objeto principal da investigação. Até setembro, a relatoria do caso era do ministro do STF Alexandre de Moraes. Juristas ouvidos pelo Terra apontam que, apesar de encerrado o ‘inquérito-mãe’, de número 4.781, as demais ações penais ou demais procedimentos que surgiram a partir dele, não são fechados ou anulados.
“O arquivamento do inquérito não produz, por si só, a anulação automática de condenações, provas ou investigações dele decorrentes”, explica o advogado criminalista, André Fini Terçarolli, sócio da Advocacia Pimentel e mestre em Direito Processual Penal pela PUC-SP.
Portanto, na prática, o inquérito não recebe novas diligências e deixa de atrair para o mesmo relator fatos novos considerados conexos ao objeto original, que passam a seguir a distribuição comum do Tribunal e as regras gerais de competência.
“As decisões, provas, acordos e ações penais já existentes continuam válidos. As medidas restritivas ainda em vigor, como bloqueio de perfis ou de bens e retenção de passaporte, terão de se sustentar por fundamento próprio”, complementa Antonio Carlos de Freitas Júnior, mestre e doutor em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo (FDUSP).
De acordo com o STF, o inquérito deu origem a mais de 1.600 processos penais e centenas de condenações relacionadas a ataques à democracia. Além disso, outras 103 ações, entre petições e investigações preliminares em fases diferentes, também foram abertas.
Mas o que acontece com os processos e outras ações após o arquivamento?
Terçarolli aponta que não haverá uma solução única para todos os procedimentos. A decisão de Fachin, inclusive, determina uma espécie de triagem individualizada. Em princípio, as ações penais nas quais a denúncia já foi recebida devem seguir seu curso normal perante o órgão judicial competente.
“A partir do recebimento da denúncia, a ação penal passa a ter existência processual própria, delimitada por uma acusação formal e submetida ao contraditório e à ampla defesa”, afirma.
Quanto aos inquéritos e outros procedimento preliminares advindos do ‘inquérito-mãe’, eles terão de demonstrar autonomia, por isso, será necessário verificar, em cada caso, se existe um fato específico a ser investigado, elementos mínimos independentes, competência claramente estabelecida e necessidade atual de prosseguimento, conforme aponta o especialista.
“Alguns procedimentos poderão ser remetidos à Polícia Federal, à Procuradoria-Geral da República, a outros tribunais ou à primeira instância. Outros poderão ser arquivados por ausência de provas, prescrição, duplicidade de investigação ou falta de justa causa. Portanto, não se pode afirmar que mais de uma centena de procedimentos será encerrada conjuntamente, tampouco que todos continuarão sem qualquer revisão”, analisa.
Freitas Júnior, por sua vez, explica que a permanência dos procedimentos no Supremo depende de haver investigado com foro no Tribunal, pois desde 2025, o STF entende que o foro se mantém mesmo após a saída do cargo quando o crime foi praticado no exercício da função e em razão dela.
“Quem não tem foro tende a ter o caso remetido à primeira instância. Já as ações penais em que a denúncia foi recebida seguem o rito normal, porque, a partir daí, o processo tem existência própria em relação à investigação que lhe deu origem”, esclarece.
O arquivamento significa que o STF entendeu que houve problemas na continuidade do procedimento?
Não. Conforme a análise de Freitas Júnior e Terçarolli, Fachin reconheceu que o inquérito cumpriu sua finalidade de investigação e se esgotou, assim como apontou a PGR. Nenhuma nulidade foi declarada pelo presidente do Supremo, bem como recorda que a abertura do inquérito foi considerada constitucional pelo próprio STF, em 2020.
Ambos os especialistas salientam que, no entanto, a decisão também fixa um limite para a tramitação do procedimento, o que significa que, apesar de ser Constitucional, não pode permanecer aberto para sempre e nem servir de canal permanente para fatos futuros.
Encerramento pode ser utilizado pelos investigados para questionar a validade das provas produzidas?
Segundo Freitas Júnior, até podem, mas o arquivamento, por si só, não invalida provas. A decisão de Fachin preserva expressamente os atos praticados, ou seja, as decisões e ações já feitas dentro do inquérito ou por meio dele, além da validade da abertura já reconhecida pelo Plenário. Em sua avaliação, isso deixa pouco espaço para teses gerais contra o inquérito.
“Para anular um ato, é preciso demonstrar um vício concreto e o prejuízo causado. Já a prova obtida de forma ilícita é excluída do processo. Em ambos os casos, a discussão é sobre cada prova, não sobre o encerramento da investigação. O debate deve se concentrar em pontos específicos: se uma prova respeitou os limites fixados pelo próprio STF em 2020, se seu uso em outros processos foi adequado e se cada medida foi bem fundamentada”, aponta.
Ele aponta ainda que o levantamento do sigilo, também determinado por Fachin após o STF separar informações pessoais e protegidas por lei, como dados bancários, fiscais e telefônicos, pode ampliar essa discussão, já que as defesas passam a ter visão do conjunto dos autos. “Em resumo, o arquivamento não invalida as provas, mas também não as blinda”, explica.
Terçarolli complementa que a contestação também não significa que todas as provas serão automaticamente consideradas ilícitas. “Para obter a exclusão de uma prova ou a anulação de um processo, a defesa deverá apontar o vício concreto e demonstrar sua relação com o ato que pretende invalidar. Quando juridicamente exigível, também deverá indicar o prejuízo causado”, diz.
Ao longo dos mais de sete anos de investigação, foram reunidas mais de 12 mil páginas, divididas em 50 volumes. Depois da análise, os documentos com informações sigilosas serão colocados em um arquivo separado, e o restante do inquérito poderá ser consultado publicamente.
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