Entenda os próximos passos para aprovação do PL da Dosimetria
Texto altera o cálculo de penas e deve beneficiar presos envolvidos nos ataques de 8 de Janeiro
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), o projeto de lei conhecido como PL da Dosimetria. A matéria, que já havia passado pela Câmara dos Deputados no dia 8 deste mês, segue agora para a análise da Presidência da República. O texto principal propõe alterações na forma como as punições são calculadas para crimes que atentam contra o Estado Democrático de Direito.
A votação no plenário registrou 48 votos favoráveis, 25 contrários e 1 abstenção. Cinco parlamentares estavam ausentes e um em licença médica.
Posicionamento das bancadas e placar da votação
A análise dos votos por partido indica convergências e divisões internas:
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Votos Favoráveis: PL (14 votos), União Brasil (6), Republicanos (4), PSB (4), PSDB (3) e Novo (1) votaram de forma unânime pela aprovação.
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Votos Contrários: As bancadas do PT (9) e do PDT (unânime entre os presentes) votaram contra a medida.
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Votos Mistos: PSD (6 a favor, 5 contra), MDB (3 a favor, 7 contra), PP (5 a favor, 1 contra) e Podemos (2 a favor, 1 contra) apresentaram divisões internas.
Alterações propostas pelo PL da Dosimetria
O texto aprovado introduz modificações técnicas na execução penal e na tipificação de crimes políticos. As principais medidas incluem:
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Aceleração da progressão de regime: Institui um mecanismo que reduz o tempo necessário para que o detento mude de um regime fechado para um mais brando.
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Redução de penas: Prevê o decréscimo de até dois terços das penas impostas aos condenados por atos de vandalismo nos ataques de 8 de janeiro de 2023.
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Absorção de crimes: Determina que o crime de tentativa de golpe de Estado será absorvido pelo crime de tentativa de abolição do Estado em situações de condenação simultânea.
Com base nas regras vigentes antes desta aprovação, as estimativas da Vara de Execuções Penais apontavam que o ex-presidente Jair Bolsonaro, por exemplo, teria direito à progressão de regime apenas em abril de 2033.
Contexto político e judicial
A aprovação ocorre em um período de manifestações públicas registradas em diversas capitais no último domingo (14), com pautas contrárias à anistia e ao projeto de dosimetria. No âmbito parlamentar, a liderança do governo na Câmara anunciou a intenção de judicializar a proposta, alegando irregularidades no rito legislativo e inconstitucionalidade na redução das penas para crimes contra a democracia.
Contudo, segundo a CNN, a interpretação predominante entre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) é de que a definição de penas é uma competência do Poder Legislativo. O relator na Câmara, deputado Paulinho da Força, afirmou ter consultado integrantes da Corte para assegurar a viabilidade jurídica do texto. Caso a lei seja sancionada, o STF deverá aplicar as mudanças retroativamente, seguindo o princípio jurídico de que normas penais mais benéficas ao réu devem ser aplicadas a casos anteriores.
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