Câmara aprova programa que dá folga a guardas municipais por recuperar celulares roubados

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou nesta quarta‑feira (17/12) o projeto de lei que institui o Programa de Incentivo à Recuperação de Celulares pela Guarda Municipal, de autoria do vereador Jonas Reis (PT). A proposta prevê a concessão de um dia de folga ao guarda que, no exercício de suas funções, recuperar aparelhos celulares furtados ou roubados e devolvê‑los ao proprietário legal, conforme regras a serem definidas pelo Executivo Municipal.

Segundo o texto aprovado, a regulamentação deverá estabelecer critérios objetivos para a concessão da folga, incluindo a comprovação documental da recuperação, a legalidade da ação, os procedimentos de registro e a formalização da entrega do aparelho ao titular. O projeto também prevê mecanismos para evitar fraudes e garantir a transparência na concessão do benefício.

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Na justificativa, o autor cita dados do Anuário Brasileiro de Segurança, apontando que, em 2023, foram registrados 17.500 celulares roubados ou furtados no Estado, parcela significativa ocorrendo em Porto Alegre. Para Jonas Reis, o incentivo busca estimular a atuação proativa da Guarda Municipal na recuperação de bens e na redução da sensação de impunidade entre vítimas de crimes contra o patrimônio.

A matéria segue agora para sanção e regulamentação pelo Poder Executivo. Caberá à prefeitura detalhar prazos, procedimentos administrativos e controles necessários para operacionalizar o programa sem comprometer a rotina de segurança pública.

CMPA.