Câmara mantém veto parcial e adia prazo para escolas parceirizadas instalarem câmeras nas salas de aula
Com a manutenção do veto, a implantação nas unidades parceirizadas ficará sujeita a cronograma gradual e à disponibilidade orçamentária da Prefeitura, seguindo o mesmo critério aplicado à rede municipal direta.
O Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre manteve, nesta quarta‑feira (17/12), o veto parcial do prefeito ao projeto de lei que previa a instalação de sistema de videomonitoramento com áudio nas escolas da Rede Municipal de Ensino (RME) e nas escolas de educação infantil parceirizadas. A proposta havia sido aprovada em primeiro turno em 1º de outubro e foi alvo de questionamento executivo quanto a dispositivo específico.
O dispositivo vetado era o parágrafo 2º do artigo 6º, que estabelecia prazo de um ano para que as escolas parceirizadas implantassem o sistema. Com a manutenção do veto, a implantação nas unidades parceirizadas ficará sujeita a cronograma gradual e à disponibilidade orçamentária da Prefeitura, seguindo o mesmo critério aplicado à rede municipal direta.
Na justificativa do Executivo, o prefeito argumentou que a redação original imporia despesa ao erário sem previsão de fonte de custeio, o que, segundo o chefe do Executivo, poderia ferir o princípio da separação dos Poderes ao condicionar a administração a assumir gasto não dotado de receita. Por esse motivo, o veto parcial foi considerado necessário para resguardar a legalidade orçamentária.
A matéria segue com o texto vetado mantido, cabendo ao Executivo a regulamentação e o planejamento financeiro para a instalação gradual dos equipamentos. Parlamentares favoráveis à instalação integral defenderam a importância do monitoramento para a segurança de alunos e profissionais, enquanto críticos alertaram para questões de privacidade, ideologia, proteção de dados e necessidade de regras claras sobre uso e guarda das imagens.
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