Consumo de bebida alcoólica volta a ser liberado na Orla após liminar
A decisão diz que, sob a justificativa de estabelecer regras de convivência, a Prefeitura acabou extinguindo direitos de cidadãos que circulam pelos espaços públicos
A Comarca de Porto Alegre do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), através do desembargador Ricardo Torres Hermann, deferiu, nesta quarta-feira (27), uma medida cautelar que derruba o decreto da Prefeitura que proíbe a venda e consumo de bebidas alcoólicas durante a madrugada nas áreas do Parque Marinha do Brasil e dos trechos 1, 2 e 3 da Orla do Guaíba. A ação foi movida pelo diretório municipal do Partido dos Trabalhadores (PT) contra a Prefeitura de Porto Alegre. Ainda cabe recurso, com o prazo legal de 30 dias para o agravo de instrumento.
Na decisão, o desembargador considerou que o executivo municipal, sob a justificativa de estabelecer regras de convivência, acabou ceifando direitos de cidadãos que circulam pelos espaços públicos, apontando que há indícios de inconstitucionalidade.
Assinado pelo prefeito Sebastião Melo (MDB) em 23 de junho deste ano, o Decreto nº 22.042/23 foi, além de estipular a regra para bebidas alcoólicas, também restringe o uso de qualquer tipo de equipamentos de som e venda por tele-entrega das bebidas e alimentos para quem estivesse em via pública. Na pista de skate do trecho 3 da Orla, o decreto estabelece que a Guarda Municipal (GM) é a responsável por dispersar aglomerações que perturbem o sossego público.
Na ação, o PT argumentou que o decreto "viola uma série de direitos do cidadão gaúcho que busca usufruir do espaço público" por limitar o direito ao lazer e, por consequência, a função social dos parques municipais. Ainda, pontua que o texto fere o artigo 190 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, que estabelece que a segurança social é garantida pelas ações do Estado e dos Municípios para tornar efetiva uma série de direitos, entre eles, à alimentação, à cultura, ao esporte e ao lazer.
-1iev0ft1nq2ba.jpg)
-vf98076pfqcz.jpg)
-s1bo7hz5umux.jpg)
Comentários
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.