Governo não criou imposto pra quem movimenta mais de R$ 5 mil no Pix; post compartilha vídeo antigo
DECLARAÇÃO DE FLÁVIO BOLSONARO GRAVADA EM JANEIRO CIRCULA FORA DE CONTEXTO; RECEITA FEDERAL APENAS AMPLIOU OBRIGAÇÃO DE FINTECHS DE MONITORAR TRANSAÇÕES SUSPEITAS
O que estão compartilhando: vídeo do senador Flavio Bolsonaro (PL-RJ) com críticas a uma decisão do governo Lula sobre o monitoramento de transações acima R$ 5 mil na modalidade Pix. Legenda sobreposta ao vídeo diz: "Mais um absurdo. Mais impostos. Minha felicidade (é) que você petista também vai pagar."
O Estadão Verifica investigou e concluiu que: é falso. A Constituição Federal não permite que seja cobrada taxa sobre movimentações financeiras, como por exemplo saques, transferências e pagamentos. No vídeo, gravado no começo do ano, Flávio falava de uma tentativa do governo federal para aumentar o monitoramento de transações suspeitas feitas nas instituições de pagamentos conhecidas como fintechs. Transações feitas a partir de R$ 5 mil, inclusive na modalidade Pix, deveriam ser informadas. A medida não previa a criação de um novo tributo, mas foi revogada dias depois da publicação após ter sido alvo de uma campanha de desinformação. O governo só conseguiu colocar o monitoramento em prática em agosto. Naquele mês, a Operação Carbono Oculto, da Polícia Federal, revelou como facções criminosas estavam se valendo de brechas na legislação das fintechs para lavar dinheiro de origem ilícita. As instituições de pagamentos passaram a ter o mesmo tratamento de bancos tradicionais.
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Saiba mais: Um usuário do Instagram repostou nesta segunda-feira, 22, um vídeo de Flávio no qual o parlamentar critica a decisão da Receita Federal em monitorar as transações Pix que ultrapassam R$ 5 mil por mês, feitas por pessoas físicas. No entanto, a declaração do parlamentar não é atual: foi postada em 11 de janeiro nas redes sociais dele (Instagram e Facebook).
Dias depois, a decisão do Fisco que foi alvo de críticas do senador foi revogada. Mesmo desatualizado, o vídeo voltou a circular junto com a seguinte legenda: "Mais um absurdo, mais impostos. Minha felicidade que você petista também vai pagar".
O conteúdo sugere que um novo tributo teria sido criado pelo governo, o que não é verdade. Em menos de 24 horas no ar, a postagem feita pelo usuário do Instagram ultrapassou 100 mil visualizações.
Governo tinha como alvo sonegadores
Desde a criação em 2020, o Pix é monitorado. Os bancos reportavam à Receita Federal a movimentação financeira mensal de pessoas físicas que ultrapassam R$ 2 mil e de empresas acima de R$ 6 mil.
Em 1º de janeiro, entrou em vigor uma regra da Receita Federal (Instrução Normativa da Receita Federal n° 2219/2024) que determinava duas mudanças:
aumento no piso da movimentação monitorada de R$ 2 mil para R$ 5 mil para pessoas físicas, e de R$ 6 mil para R$ 15 mil para pessoa jurídica;determinou que além dos bancos, as instituições de meio de pagamento (como fintechs, plataformas e aplicativos de pagamentos, bancos virtuais, e varejistas de grande porte) também teriam que reportar as movimentações.
Sob a nova regulamentação, todas as movimentações de pagamentos instantâneos e de cartões de crédito que ultrapassassem os valores estipulados em um mês seriam reportadas à Receita Federal, permitindo um controle e fiscalização mais efetivos dessas transações e coibindo sonegação.
Mas no dia 15 de janeiro, o governo voltou atrás da decisão, por causa de uma onda de circulação de informações falsas e distorcidas sobre o tema - entre elas, a de que o Pix seria taxado. Somente no final de agosto, após a Operação Carbono Oculto, o governo conseguiu retomar a iniciativa.
A Instrução Normativa nº 2278 obriga as instituições de pagamento e os participantes de arranjos de pagamentos - as chamadas fintechs - a seguirem as mesmas normas dos bancos para a comunicação de movimentações financeiras suspeitas de seus clientes, seguindo o mesmo teto mensal de R$ 2 mil para pessoas física e R$ 6 mil para pessoas jurídicas.
Nunca houve imposto sobre o Pix
Em janeiro, em meio a onda de desinformação sobre o Pix, o Verifica fez uma série de checagens desmentindo boatos (confira abaixo).
Vídeo de Nikolas Ferreira sobre Pix engana ao alegar quebra de sigilo
Influenciador exagera alcance das informações que a Receita recebe sobre transações financeiras
O artigo 153 da Constituição Federal não permite que seja cobrada taxa sobre movimentações financeiras, como saques, transferências e pagamentos via Pix. De acordo com a lei, a União pode taxar:
importação de produtos estrangeiros;exportação de produtos nacionais ou nacionalizados;renda e proventos de qualquer natureza;produtos industrializados;operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;propriedade territorial rural;grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
Em nota, a Receita Federal negou que tivesse criado novos impostos com a publicação da IN n° 2219/2024 e explicou que a medida ampliava o monitoramento em total respeito às normas legais dos sigilos bancário e fiscal.
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