STF analisa aumento de salários de deputados mineiros
Além do reajuste automático dos parlamentares o auxílio-paletó também é questionado
A Assembleia Legislativa e o Governo de Minas Gerais tem até a próxima segunda-feira (dia 5 de março) para explicar a forma como foi concedido o aumentos salarial dos parlamentares estaduais mineiros. Uma ação do MPF questiona o reajuste concedido aos deputados estaduais em 2015, logo depois do aumento dos deputados federais. Desde então, cada um dos 77 ocupantes de uma cadeira do Legislativo recebe R$ 25.322,15 mensalmente e sem atraso.
O ministro do STF Luiz Fux foi quem pediu os esclarecimentos ao Legislativo e Executivo de Minas. Para Fux, o plenário do Supremo é quem deve decidir sobre o assunto no sentido de manter segurança jurídica e ordem social dado seu especial significado e importância da matéria.
O "auxílio-paletó" pago aos deputados mineiros no início e no final da legislatura também está sendo questionado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. A inconstitucionalidade do pagamento é defendida pela procuradora-geral que não vê a realização de trabalho extraordinário, dano ou despesa que justifique a remuneração que ultrapassa R$ 50 mil e são referentes a dois salários de um parlamentar do Legislativo mineiro.
A Constituição prevê que os salários dos deputados estaduais obedecem ao limite de 75% de quanto recebe um deputado federal, mas não trata do aumento automático pelas assembleias. Para Dodge, uma lei específica deve tratar da remuneração no âmbito estadual. O princípio da autonomia dos entes federativos também deixa de ser respeitado quando há o reajuste simultâneo, segundo a procuradora-geral.
A Advocacia-Geral da União e o Ministério Público Federal terão cinco dias para se manifestarem depois que a Assembleia e o Governo de Minas enviarem os esclarecimentos.
