STF tem maioria para negar recursos e manter condenações por assassinato de Marielle Franco
A Primeira Turma da Corte formou maioria em análise de embargos de declaração no plenário virtual
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para rejeitar embargos de declaração dos cinco condenados no caso envolvendo o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. As penas impostas variam de 9 a 76 anos de prisão.
A análise envolve recursos com pedidos das defesas para esclarecer pontos da decisão e corrigir eventuais omissões ou contradições, sem potencial de reverter uma condenação. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, votou para rejeitá-los e foi acompanhado por Cristiano Zanin e Flávio Dino. A ministra Cármen Lúcia tem até o fim desta sexta-feira, 19, para registrar seu voto.
O relator afirmou que os argumentos das defesas são "meramente protelatórios" para adiar o trânsito em julgado, quando a condenação se torna definitiva, ou que propõem nova análise do "robusto acervo de provas", o que não é previsto pelos embargos de declaração. Segundo o ministro, a condenação foi fundamentada em um conjunto consistente de provas produzidas ao longo da ação penal.
Em fevereiro deste ano, o colegiado concluiu que os elementos reunidos durante a investigação confirmaram a participação individual de cada acusado nos crimes denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão foram apontados como mandantes do crime e condenados a penas de 76 anos e três meses de prisão cada, por organização criminosa armada, duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado contra assessora que sobreviveu ao atentado.
Também foram condenados o policial militar reformado Ronald Paulo Alves Pereira, a 56 anos, por duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado; o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, a 18 anos de prisão por obstrução de Justiça e corrupção passiva; e o ex-policial militar Robson Calixto Fonseca recebeu pena de nove anos, por integrar organização criminosa armada. Todos os réus estão presos.
De acordo com a PGR, o assassinato em março de 2018 foi motivado pela atuação política de Marielle Franco na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que contrariava interesses dos irmãos Brazão em questões relacionadas à regularização de áreas sob influência de milícias.
As apurações apontaram que Rivaldo Barbosa atuou para dificultar o esclarecimento do caso pela Polícia Civil, enquanto Ronald Pereira foi responsável por monitorar a rotina da vereadora e repassar informações aos executores do crime. Já Robson Calixto, ex-assessor de Domingos Brazão, participou de atividades relacionadas aos interesses imobiliários do grupo.
Tramita no STF uma nova ação derivada do caso Marielle, em que são réus Rivaldo Barbosa e outros dois policiais: o delegado Giniton Lages e o comissário da Polícia Civil Marco Antonio de Barros Pinto.
Eles são acusados de associação criminosa e obstrução de Justiça e, segundo a PGR, atuaram dentro da Polícia Civil do Rio para atrapalhar investigações de homicídios e garantir a impunidade de crimes ligados a organizações criminosas, incluindo o caso de Marielle e Anderson. O inquérito sobre o a vereadora e o motorista tramitou por seis anos na Justiça do Rio sem elucidação.
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