O que é pedido de indiciamento? Entenda decisão da relatora da CPI das Bets sobre Virgínia e mais 15

RIO - A relatora da CPI das Bets, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), apresentou seu relatório final nesta terça-feira, 10, com o pedido de indiciamento de 16 pessoas por crimes como estelionato, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e contra o consumidor.

Entre os alvos da relatora, estão as influenciadoras Virgínia Fonseca e Deolane Bezerra, além dos empresários de casas de apostas, como Fernando de Oliveira Lima, o Fernandin OIG, e José Daniel Carvalho Saturnino.

Notícias relacionadas

Após reação, João Campos anula nomeação de filho de juiz e procuradora para cargo de R$ 30 mil

Prefeitura do Recife muda regra de concurso e filho de procuradora é nomeado para vaga de R$ 30 mil

Silêncio de Lula horas após ataque revela América Latina sem poder de reação nem mesmo diplomática, diz especialista

Ao pedir o indiciamento dos alvos citados, a senadora Soraya Thronicke entende que há indícios, com base nos depoimentos e provas colhidas durante a investigação, de que as 16 pessoas tenham cometido os crimes imputados no relatório. O pedido da parlamentar é o primeiro passo formal para tornar um suspeito em indiciado no âmbito de uma CPI.

O pedido da senadora deverá passar pelo crivo da maioria dos membros da CPI das Bets - ao menos seis dos 11 senadores titulares. Caso o relatório final seja aprovado com o pedido de indiciamento proposto pela relatora, as conclusões são remetidas a uma autoridade policial para que seja promovida a responsabilização civil ou criminal e o indiciamento de possíveis infratores, como prevê o artigo 58 da Constituição.

Indiciamento: o que é, quem faz e o resultado

• O que é: É a imputação a alguém, após a conclusão de uma investigação, da prática do ilícito penal, sempre que houver indícios e materialidade de autoria.
• Quem indicia: Autoridade policial: Ministério Público ou polícia (civil ou federal). A CPI não tem competência para indiciar pessoas, mas faz indicações a uma autoridade policial para investigar a responsabilização civil e criminal.
• Resultado: Após o indiciamento, o Ministério Público decide se apresenta ou não denúncia à Justiça.

De acordo com o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Guilherme Nucci, "ser indicado, isto é apontado como autor do crime pelos indícios colhidos no inquérito policial, implica em um constrangimento natural, pois a folha de antecedentes receberá a informação, tornando-se permanente, ainda que o inquérito seja, posteriormente, arquivado".

Caberá ao Ministério Público decidir, com base nos elementos apontados pela CPI e em investigações complementares - caso entenda ser necessário -, se denuncia ou não os suspeitos à Justiça.

Relatório final da CPI

O documento final sugere 18 projetos de lei que tratam de apostas online e 20 medidas como "freio de arrumação" sobre as bets. Entre elas, criminalizar a "publicidade predatória de apostas" e proibir o "caça-níquel online", como o jogo do tigrinho. A senadora considera que eles têm "efeitos exclusivamente deletérios para a população brasileira, sem qualquer contrapartida social relevante".

"Que a CPI das Bets seja um marco divisor. Que esta seja a última vez que o Estado brasileiro se veja surpreendido por uma atividade econômica com efeitos tão deletérios e escassos controles. Que possamos, juntos, restaurar a soberania legislativa e regulatória diante de interesses poderosos e opacos", frisou.