O que acontece com a PEC da Blindagem após rejeição na CCJ do Senado?
Texto seguirá para votação no plenário do Senado Federal, onde a expectativa é pela 'rejeição definitiva', segundo Otto Alencar (PSD-BA)
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A PEC da Blindagem, rejeitada por unanimidade na CCJ do Senado por ser considerada inconstitucional, segue para votação no plenário, onde a expectativa é de rejeição definitiva e arquivamento.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou, em votação unânime nesta quarta-feira, 24, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, que pretendia proteger parlamentares da abertura de processos criminais.
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A proposta alteraria a Constituição para determinar que membros do Congresso Nacional não poderiam ser processados criminalmente sem autorização prévia da Câmara ou Senado, além de estabelecer que a deliberação sobre a licença se daria por voto secreto da maioria absoluta dos membros da respectiva Casa, a ser realizada em até 90 dias após o recebimento da ordem do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na CCJ do Senado, o texto teve 26 votos pela rejeição e nenhum contrário. Pelo regimento interno, a PEC não precisaria ir ao plenário após a votação unânime. No entanto, por acordo firmado com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), o texto deverá ser votado ainda nesta quarta-feira.
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Segundo o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), a votação em plenário tem o objetivo de 'encerrar a análise com a rejeição definitiva'. Se rejeitada, a matéria é arquivada em definitivo.
"Tenho o compromisso com o presidente Davi para que essa proposta seja encaminhada ao Plenário do Senado, para ser apreciada e deliberada, e encerrarmos hoje a análise com a rejeição definitiva, assim como foi na CCJ nesta sessão histórica que enterra de vez a PEC 3/2021, a 'PEC da Blindagem'", declarou.
Os demais membros da CCJ acompanharam o voto do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que trabalhou para 'enterrar' a proposição.
Em seu voto, Vieira disse que a PEC é inconstitucional. Ele considerou que o texto contém desvio de finalidade por não atender ao interesse público e por estabelecer normas que culminariam na impunidade de políticos eleitos por eventuais crimes.
"A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos", justificou.
A PEC da Blindagem foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, no dia 16 de setembro, com mais de 300 votos.
A aprovação da PEC na Câmara teve ampla rejeição popular. No último domingo, 21, brasileiros foram às ruas protestar contra a proposição. Segundo o Monitor do Debate Público da Universidade de São Paulo (USP), 42,4 mil pessoas compareceram à Paulista neste domingo. No ato bolsonarista pró-anistia, foram 42,2 mil.
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