Moraes homologa acordo de dois 'kids pretos' condenados por incitar Forças Armadas na trama golpista
Os militares que firmaram acordo de não persecução penal integravam o chamado 'núcleo 3' que, segundo a PGR, atuou para pressionar o alto comando das Forças Armadas e viabilizar o golpe
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta segunda-feira, 2, acordos de não persecução penal (ANPP) firmados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) com dois militares réus do "núcleo de ações coercitivas" (núcleo 3) do plano de golpe para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no poder após a derrota nas eleições de 2022.
No núcleo 3 estão oficiais das Forças Especiais do Exército, os "kids pretos", e um policial federal que, segundo a denúncia da PGR, teriam ficado responsáveis por ações operacionais da trama golpista em duas frentes: pressionar os comandantes das Forças Armadas para viabilizar o golpe e planejar atentados contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o vice-presidente Geraldo Alckmin e o próprio relator do caso, Moraes.
Em novembro de 2025, a Primeira Turma do STF condenou o coronel Márcio Nunes de Resende Júnior e o tenente-coronel Ronald Ferreira de Araújo Júnior por incitação à animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais e associação criminosa armada. Márcio Nunes recebeu pena de 3 anos e 5 meses, e Ronald Ferreira Júnior foi condenado a 1 ano e 11 meses.
Apesar disso, a Turma já havia indicado que seria possível a celebração de ANPP, desde que houvesse confissão e preenchimento dos requisitos legais.
Márcio Nunes reconheceu ter participado de interações e mensagens que incitaram publicamente a animosidade das Forças Armadas contra os poderes constitucionais e ter se associado a outros militares com essa finalidade.
A denúncia aponta uma reunião entre os "kids pretos" que aconteceu no salão de festas do condomínio do pai do coronel Márcio Nunes, em Brasília, no dia 28 de novembro de 2022. A PGR afirma que o encontro foi usado para traçar estratégias para convencer o alto comando do Exército a aderir ao golpe.
Já Ronald Ferreira Júnior reconheceu ter atuado na circulação da chamada "Carta ao Comandante", repassando o link de assinatura a dezenas de contatos e grupos de militares, além de ter participado de articulações voltadas à disseminação desse manifesto.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu a desclassificação dos crimes de Ronald e o reenquadramento por incitação ao crime. Gonet considerou que ele participou de debates sobre a "Carta ao Comandante do Exército de Oficiais Superiores da Ativa do Exército Brasileiro", mas "não acompanhou os passos subsequentes" do grupo.
Os ministros concordaram, mas decidiram que o coronel Márcio Nunes também deveria ser beneficiado porque, na avaliação da Primeira Turma, a participação de ambos foi "assemelhada".
Moraes afirmou que os dois interagiram com o plano golpista, mas concluiu que a participação foi "específica" e "adstrita", sem um "vínculo associativo com a estrutura da organização criminosa".
Com o ANPP, nenhum dos dois cumprirá pena de prisão, desde que observem uma série de condições fixadas pelo Ministério Público (MP).
Nos acordos apresentados pela PGR em 29 de janeiro e agora homologados por Moraes, os dois militares assumiram compromissos praticamente idênticos:
- 340 horas de prestação de serviços à comunidade, com mínimo de 30 horas mensais;
- Prestação pecuniária de R$ 20 mil (em 8 parcelas no caso de Ronald Ferreira Júnior e 10 parcelas no caso de Márcio Nunes);
- Proibição de participação em redes sociais abertas até o fim do cumprimento do acordo;
- Curso presencial sobre "Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado" (12h);
- Compromisso de cessar qualquer prática delitiva e de não responder a outro processo criminal durante o período.
Na decisão, Moraes ressalta que o ANPP é expressão de uma discricionariedade mitigada do MP, e não um direito automático do réu. Ainda assim, entendeu que o acordo era necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
O ministro também destaca que, embora graves, as condutas de Márcio Nunes e Ronald Ferreira Júnior foram desclassificadas em relação à denúncia original, que incluía crimes como tentativa de golpe de Estado e organização criminosa, porque o tribunal concluiu que eles não integraram o núcleo responsável por pressionar o alto comando do Exército.
Com a homologação, os acordos seguem para a fase de execução, quando um juízo específico acompanhará o cumprimento das condições. O descumprimento pode levar à retomada da persecução penal e à execução das penas fixadas originalmente.
