Bolsonaro tem direito à prisão domiciliar? Saiba o que diz a legislação
Ex-presidente foi condenado por 27 anos e 3 meses de prisão pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal
Jair Bolsonaro foi condenado pelo STF a 27 anos de prisão por crimes como tentativa de golpe de Estado, com regime fechado determinado para grande parte da pena, enquanto sua defesa busca manter o regime domiciliar já em vigor.
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Condenado a 27 anos e três meses de prisão pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) terá de cumprir a pena em regime fechado, conforme determina o Código Penal.
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Por 4 votos a 1, Bolsonaro foi condenado na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Votaram pela condenação os ministros Alexandre de Moraes — relator do processo —, Flávio Dino, Cármen Lúcia e o presidente do colegiado, Cristiano Zanin. Somente o ministro Luiz Fux votou pela absolvição.
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Do total da pena de 27 anos e 3 meses, o STF determinou o cumprimento de 24 anos e 9 meses de reclusão (em regime fechado). E 2 anos e 9 meses de detenção (ou seja, em regime semiaberto ou aberto). A Corte também impôs o pagamento de 124 dias-multa, fixados no valor de dois salários mínimos cada, o que significa R$ 376.464.
Apesar de a prisão não ser imediata e só poder começar a ser cumprida após o trânsito em julgado, ou seja, quando se esgotam todos os recursos possíveis, o futuro do ex-presidente, após a condenação, já mobiliza bolsonaristas e a oposição.
Bolsonaro já cumpre prisão domiciliar por descumprir medidas cautelares em um processo que apura tentativa de coação, obstrução da Justiça e ataque à soberania nacional. A expectativa, segundo especialista ouvido pelo Terra, é que a defesa tente pleitear a manutenção desse regime para evitar que o ex-presidente seja transferido para o sistema prisional.
Entre as possíveis unidades em que ele pode cumprir pena estão uma cela especial na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, a Penitenciária da Papuda ou o Comando Militar do Planalto.
Prisão domiciliar: entenda o regime e o caso Bolsonaro
A prisão domiciliar é uma medida cautelar prevista no Código de Processo Penal (CPP) brasileiro. De acordo com o Artigo 317, consiste no recolhimento do investigado ou acusado em sua residência, com autorização judicial necessária para qualquer ausência.
O Artigo 318 estabelece os critérios para substituição da prisão preventiva pela domiciliar:
- Maiores de 80 anos
- Portadores de doenças graves debilitantes
- Responsáveis por cuidados de crianças menores de 6 anos ou pessoas com deficiência
- Gestantes
- Mulheres com filhos até 12 anos incompletos
- Homens que sejam os únicos responsáveis por filhos até 12 anos incompletos
Para a concessão, o juiz exige comprovação documental dos requisitos. Como explica o advogado Marcelo Crespo, coordenador do curso de Direito da ESPM, "a prisão domiciliar, geralmente, é concedida a pessoas em condições severas de saúde, por exemplo, e para mulheres com filhos pequenos". "O caso do Collor é emblemático. Certeza que o Bolsonaro deve pedir isso assim que possível", acrescenta o especialista.
Questões de saúde de Bolsonaro justificam prisão domiciliar?
Crespo também disse ao Terra que, embora o ex-presidente relate enfrentar questões de saúde, sua atuação política ativa pode influenciar na decisão. "Não dá para dizer que ele não tem a menor condição [de cumprir pena em regime comum], mas talvez se conceda a prisão domiciliar com base em precedentes recentes".
O precedente mencionado refere-se ao ex-presidente Fernando Collor, que, em março deste ano, teve o regime prisional alterado para domiciliar por decisão do ministro Alexandre de Moraes. Condenado a 8 anos e 10 meses por crimes da Lava Jato, Collor conseguiu a mudança após apresentar mais de 130 exames que comprovavam Parkinson diagnosticado desde 2019, além de outras comorbidades como privação crônica de sono e transtorno bipolar.
Tempo de prisão domicilar é descontado da pena?
Sobre o desconto do tempo de prisão domiciliar, Crespo explica que o período que o ex-presidente já cumpriu em regime domiciliar, decretado no processo de coação, será descontado da pena fixada nesta condenação pela trama golpista. Esse é um direito previsto em lei para todo condenado.
Prisão domiciliar é suspensa com fim de julgamento?
Quanto à manutenção da prisão domiciliar atual, o especialista explica que não há alteração automática com o fim deste julgamento. Como os processos são distintos, um sobre coação e outro sobre a trama golpista, a medida cautelar decretada no primeiro segue seu curso separadamente. "Deve seguir a medida até que o contexto seja alterado", afirmou.
Já com relação ao andamento futuro dos processos, o especialista destaca que o processo por coação, que originou a atual prisão domiciliar, não será anexado ou extinto em decorrência da condenação no processo principal da trama golpista. Cada ação manterá sua tramitação independente no STF, sem previsão de extinção automática.
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