Associação critica PM de SP por compra de colete à prova de balas que falhou em teste de segurança
ABLE diz que novo teste aplicado em equipamento de empresa francesa que foi perfurado em exame 'não se enquadra no atual estado da arte legal e econômico'; PM afirma cumprir rigorosamente a Lei de Licitações
BRASÍLIA - A Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE) emitiu comunicado manifestando "preocupação com o histórico recente de licitações internacionais" da Polícia Militar de São Paulo, "especialmente na aquisição de coletes balísticos".
Em nota, a Polícia Militar afirmou que cumpre integralmente os critérios da Lei de Licitações e que os certames são submetidos a órgãos de controle (leia mais abaixo).
Como mostrou o Estadão, a polícia comprou, por R$ 33 milhões, 17 mil coletes à prova de bala da francesa Protecop. O produto da empresa falhou no teste balístico ao ser perfurado, o que não podia ocorrer, segundo o edital.
A empresa apresentou outra amostra ao Centro de Material Bélico (CMB) da PM de São Paulo para um reteste e o material foi aprovado nessa segunda análise.
A Protecop ofereceu o segundo menor preço. Foi chamada para a etapa de teste balístico porque a empresa que ofereceu o menor valor pelo contrato foi desclassificada no teste de flexibilidade e teve as condições solicitadas para reteste negadas. Esse teste verifica o "conforto" do colete.
A terceira colocada na disputa de preços apresentou recurso para que fosse chamada para as etapas de teste após a desclassificação das duas primeiras. Mas o pleito não foi atendido.
"O tratamento desigual compromete não apenas o princípio da isonomia entre concorrentes, mas fragiliza a segurança jurídica e o ambiente institucional para a indústria nacional, que já enfrenta uma estrutura regulatória mais onerosa e complexa — marcada por elevada carga tributária, normas trabalhistas rígidas e alta burocracia", destacou a entidade.
A ABLE se apresenta como um "associação civil sem fins lucrativos, de caráter científico, educativo, técnico, cultural e pluridisciplinar" criado para "promover, por vários meios, a liberdade econômica, inclusive no campo do desenho de políticas públicas".
A entidade é presidida por Luciano Timm. Ele foi secretário nacional da Secretaria do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, no início do governo do Jair Bolsonaro. Ele assumiu o cargo a convite do então ministro Sérgio Moro (União), hoje senador pelo Paraná.
"É imprescindível que as autoridades públicas brasileiras estejam atentas à defesa do mercado nacional, à manutenção de uma concorrência justa e à promoção de um ambiente regulatório que permita a efetiva participação da indústria nacional em licitações públicas. Esse é um debate que diz respeito não apenas à eficiência da administração pública, mas ao futuro da economia brasileira e à preservação da livre iniciativa como fundamento constitucional da nossa ordem econômica", destacou a ABLE.
Procurada para comentar a manifestação da entidade, a Polícia Militar, por meio da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, ressaltou que "as licitações feitas pela instituição cumprem integralmente os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021". Também reiterou que "todos os processos licitatórios são submetidos à análise dos órgãos de controle, como Procuradoria Geral do Estado e Tribunal de Contas do Estado".
