Polarização manipulada

É fato que o atendimento à população com deficiência no Sistema Único de Saúde (SUS) está precário e desigual, precisa de muito investimento e estrutura para que todos os tratamentos sejam acessíveis a todos que precisam.

Especificamente nos casos de autistas, há famílias em filas de espera há cinco anos ou casos nos quais sequer um laudo tenha sido emitido. E com o aumento exponencial de diagnósticos confirmados, a tendência é de que essa situação fique ainda mais complexa.

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Na cidade de São Paulo, por exemplo, segundo dados da Secretaria Municipal de Saúde, houve um aumento de 384% nos atendimentos a pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública em quatro anos, pulando de 26,5 mil em 2019 para 130 mil em 2023.

Por isso, é absolutamente justificável e compreensível a revolta das famílias e o uso das redes sociais para manifestar essa indignação e cobrar dos governos municipais, estaduais e federal uma solução urgente e mais qualidade no atendimento.

Há, no entanto, um detalhe que precisa ser destacado. Esse cenário, como ocorre em todos os setores atualmente, está completamente contaminado pela polarização calcificada, uma divisão que não favorece as pessoas com deficiência, não gera melhorias no SUS e não traz nenhum benefício à inclusão, mas serve a figuras políticas que se mantêm em evidência por meio desse embate e da manipulação das informações.

O livro 'Biografia do Abismo (Editora HarperCollins), lançado em dezembro de 2023, explica em detalhes de que maneira essa polarização trava os debates e perpetua divisões entre a população.

Exemplo de como isso prejudica substancialmente o avanço das pautas da população com deficiência surgiu na semana passada.

Na sanção em 2 de janeiro da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024 - Lei Nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 - o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou várias partes, diversos itens de emendas, inclusive parágrafo 4° do artigo 16, que garantiria a "manutenção e o funcionamento de centros de referência para pessoas com transtorno do espectro autista".

Questionado pelo blog Vencer Limites e pela coluna Vencer Limites na Rádio Eldorado, o governo respondeu que "o dispositivo criava uma obrigação ao Governo Federal sem determinar sua natureza ou vínculo. Como estava disposto na proposta, não havia definição se essas instituições que cuidariam de autistas seriam públicas, privadas, vinculadas ou não à União" (leia a resposta completa mais abaixo).

É uma decisão burocrática, como tantas outras em diferentes setores, do mesmo tipo que todos os governos executam diariamente, mas usada para inflamar as discussões e fortalecer a polarização.

A deputada federal Amália Barros (PL-MT), apoiadora fervorosa do ex-presidente Jair Bolsonaro, eleita sob a bandeira da visão monocular e da causa das pessoas com deficiência, compartilhou em suas redes uma publicação de algumas linhas sobre esse veto.

"Será o país da inclusão ou da ilusão? Lula simplesmente VETOU o $ 4° do art. 16 da Lei 14791 de 2023 (LDO), que obrigava o governo a GARANTIR a continuidade dos centros de referência para AUTISTAS!!! Vamos trabalhar para derrubar esse veto. Nossos autistas merecem respeito!", escreveu a parlamentar.

Também questionada pelo blog Vencer Limites e pela coluna Vencer Limites na Rádio Eldorado, a chefia de gabinete da deputada reafirmou que "tentaremos derrubar esse veto na sessão conjunta que analisa os vetos do presidente, é a única ação legislativa que cabe à deputada neste momento".

Foi o suficiente para ebolir uma sequência de republicações, em texto e, principalmente, em vídeo, repletas de afirmações, especulações e tentativas de analisar ou explicar o que, supostamente, significa esse veto, mas completamente confusas e equivocadas, gerando muita desinformação e, mais uma vez, calcificando a polarização.

Nenhuma dessas publicações destaca que está em análise pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei n° 3630/2021, que torna obrigatória a criação de centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS), proposta que está parada desde junho do ano passado.

Já destaquei aqui que precisamos manter atenção às mudanças e possíveis evoluções do que diz respeito às políticas públicas para a população com deficiência. E que temos, no mínimo, três assuntos que exigem acompanhamento bem próximo (saiba quais são).

Leia a íntegra da justificativa do governo federal para o veto do presidente Lula ao trecho da LDO sobre os centros de referência para autistas.

"A destinação de recursos para o atendimento de pessoas autistas está garantida na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O inciso XXVI do Artigo 12 da LDO determina a destinação de dotações para "despesas com centros especializados no atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista". A norma também define que esses recursos devam estar discriminados em categorias de programação específica.

A justificação do veto ao § 4º do art. 16 do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para este ano aponta que o dispositivo criava uma obrigação ao Governo Federal sem determinar sua natureza ou vínculo. Como estava disposto na proposta, não havia definição se essas instituições que cuidariam de autistas seriam públicas, privadas, vinculadas ou não à União.

Desde setembro, a atenção aos autistas consta na Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência (PNSPD). No Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência (21 de setembro), o Ministério da Saúde firmou esse marco inédito. No total, serão mais de R$ 540 milhões investidos na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD). Os Centros Especializados em Reabilitação (CER) habilitados na modalidade intelectual e que prestam atendimento às pessoas com autismo, receberão aporte de 20% no custeio mensal para o cuidado com autistas. A nova política já passou por consulta pública, discussões técnicas e foi pactuada na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). No total, foram 492 contribuições ao texto, recebidas em duas etapas. Agora, o documento está em período de implementação e estará disponível, em breve, no Portal da Saúde.

Promover, proteger e assegurar o exercício pleno dos direitos humanos e liberdades fundamentais para as pessoas com deficiência, sobretudo no que diz respeito ao transtorno do espectro autista, é prioridade na atual gestão. Exemplo deste compromisso é o lançamento, em novembro passado, do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - o Novo Viver Sem Limite, que contempla cerca de 100 ações que envolvem mais de 30 ministérios e um orçamento estimado em R$ 6,5 bilhões. O plano traz quatro eixos: 1. Gestão inclusiva e participativa; 2.Enfrentamento à violência e ao capacitismo; 3. Acessibilidade e tecnologia assistiva; e 4. Promoção dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.

Também foi sancionada, ainda no primeiro ano de gestão, a Lei nº 14.626/2023, que garante atendimento prioritários a pessoas com transtorno do espectro autista. Também foi lançado o Plano de Afirmação e Fortalecimento da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), que estabelece que as pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista precisam estar incluídas nas salas normais das escolas públicas ou privadas".

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