Deputado insiste em projeto que agrupa leis sobre pessoas com deficiência'; OAB SP chama PL de "injustiça disfarçada de progresso"

--

O deputado federal Duarte Junior (PSB-MA), atual presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CPD) da Câmara dos Deputados, insiste na proposta de juntar as leis sobre a população com deficiência em uma espécie de 'código nacional', apesar das duras críticas que a proposta recebeu, inclusive na audiência pública que discutiu o tema.

Apresentado inicialmente em 9/4 com o número 1584/2025, o projeto de lei teve apoio do PSB Inclusão e da Coalizão Inclusiva Nacional, mas foi desaprovado pela senadora Mara Gabrilli, pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD), vinculada ao Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), e por Izabel Maior, ex-secretária nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência e integrante da Frente Nacional de Mulheres com Deficiência, além de repudiado por instituições como a Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Rede-In), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (Ampid) e o Coletivo Helen Keller.

Após a audiência pública em maio, o deputado reconfigurou o PL e reapresentou, agora com o número 2661/2025. "Está parado no grupo de trabalho, onde todas as manifestações estão sendo consideradas", informou a assessoria de Duarte Junior.

"Injustiça disfarçada de progresso" - Em nota publicada na semana passada, a Comissão Permanente de Direito das Pessoas com Deficiência da OAB SP (Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil) faz uma "análise crítica do Projeto de Lei nº 2.661/2025 sob a ótica da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), do Decreto nº 6.949/2009 e de demais normas e princípios constitucionais".

Foi a primeira manifestação de uma representação da OAB sobre o projeto. Questionada em várias oportunidades pelo blog Vencer Limites, a OAB Nacional ainda não se posicionou a respeito da proposta.

De acordo com a OAB SP, "o projeto de lei, ao propor uma suposta 'consolidação normativa' sob o título de 'Código Nacional da Pessoa com Deficiência', encobre sob aparência de sistematização jurídica uma série de riscos concretos e profundos retrocessos. Longe de representar um avanço, o PL 2.661/2025 desestrutura princípios fundamentais já consagrados, promove apagamentos conceituais inadmissíveis e abre margem para interpretações regressivas incompatíveis com a evolução dos direitos conquistados nas últimas décadas".

A entidade afirma que "parte da premissa de que o Direito das Pessoas com Deficiência no Brasil é ainda um campo em construção, cujo reconhecimento formal não tem sido, na prática, acompanhado de sua devida efetividade social e institucional. Milhões de pessoas com deficiência continuam apartadas do acesso pleno à educação inclusiva, ao trabalho digno, à proteção previdenciária, à acessibilidade universal e à autonomia decisória - elementos que constituem o cerne da dignidade da pessoa humana".

No documento de 23 páginas, a comissão defende que a nota "sirva como alerta, manifesto e escudo e seja, sobretudo, um chamado à consciência democrática de todos os que não se conformam com a injustiça disfarçada de progresso".

--

--

Questionado pelo blog Vencer Limites, Duarte Junior respondeu em nota. "É natural que projetos dessa relevância despertem manifestações contrárias, mas também é importante destacar que existem muitas vozes a favor da iniciativa. Justamente por isso, foi criado um grupo de trabalho aberto, que tem como objetivo reunir todas as contribuições da sociedade civil, especialistas, entidades e parlamentares, para que possamos construir juntos o melhor caminho. Não estamos 'insistindo' em um texto fechado, mas sim no debate qualificado e democrático. A proposta inicial é apenas um ponto de partida. O que realmente importa é o processo de escuta, diálogo e aprimoramento coletivo, que será determinante para os caminhos dessa proposta. Da mesma forma que não podemos avançar com o projeto por uma opinião e posição unilateral, também não podemos desistir sem respeitar o processo legislativo e o GT".

Devemos lembrar que a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CPD) da Câmara dos Deputados lançou em agosto, dia 19, uma 'Campanha Nacional de Enfrentamento ao Capacitismo', mas de maneira capenga e mal preparada, reduzindo a importância do tema. Até agora, há uma única peça de trabalho, um vídeo com menos de 60 segundos, apresentado por Xuxa Meneghel, somente com legendas, sem interpretação em Libras (Língua Brasileira de Sinais) e sem audiodescrição, com texto superficial, que menospreza o problema enfrentado diariamente pelo povo com deficiência e não menciina o ponto mais importante dessa questão: capacitismo é crime, previsto no artigo 88 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

A ação da CPD contrasta com a iniciativa do Ministério do Esporte, que lançou há poucos dias a campanha 'Setembro Verde - Contra o Capacitismo', com um discurso muito mais completo e atualizado, estratégia bem mais robusta, além da oferta de materiais muito mais acessíveis, usando ações educativas nas redes sociais, oficinas internas e workshops com foco em conscientização, valorização do paradesporto e combate a atitudes discriminatórias.

--

Notícias relacionadas

Professora da UnB é condenada por injúria racial e racismo por duvidar da capacidade de pessoas negras na saúde

TAP é condenada a indenizar passageira brasileira que sofreu tentativa de estupro após cancelamento de voo

Câmeras flagraram última madrugada de mulher que morreu após cair de prédio em SP