O que são direitos de imagens no futebol e por que os clubes se valem desse tipo de pagamento?
Lei Pelé e Lei Geral do Esporte abordam o tema; caso envolvendo filhos de Garrincha e filme de Pelé mudou compreensão sobre o tema no começo dos anos 2000
Dívidas por não pagamento de direitos de imagens costumam figurar no noticiário esportivo com frequência. São valores acertados em contrato entre jogador e clubes de futebol. Eles envolvem participação de atletas nos lucros obtidos pelo uso de suas próprias imagens. O direito sobre a própria imagem é assegurado pela Constituição Federal e tem o uso sem autorização proibida por meio do Código Civil. Historicamente, diferentes leis e decisões judiciais mudaram a compreensão sobre o tema no Brasil.
A quantia, mesmo que acertada em contrato, não se trata de salário. É considerada um valor adicional, pago "por fora", ainda que previsto contratualmente. A contratação e remuneração dos jogadores são regidas pelo regime CLT, com carteira assinada. Isso é pago diretamente ao atleta enquanto pessoa física. A Lei Geral do Esporte prevê que um jogador pode receber, no máximo, 40% do salário em direitos de imagem. Um jogador que recebe, por exemplo, R$ 1 milhão pode, então, receber até R$ 400 mil pelos direitos de imagem.
Os valores costumam ser recebidos por uma empresa (pessoa jurídica). O CNPJ serve de intermediário e é permitido que a pessoa jurídica transfira o dinheiro para o jogador enquanto pessoa física. Isso impacta na tributação.
Indenizações
Em 2021, uma editora foi condenada a pagar uma indenização de R$ 10 mil ao atacante Otacílio Neto, que defendeu o Corinthians entre 2008 e 2012. Ele ingressou com ação no Tribunal de Justiça de São Paulo por uma foto em um álbum de figurinhas do Corinthians, chamado de O campeão dos campeões, lançado em 2016.
O caso foi julgado na 10ª Câmara de Direito Privado. O ex-palmeirense Alex também teve um caso contra a editora apreciado por esta Câmara. Ele pediu R$ 25 mil em indenização pela publicação de sua imagem em um álbum de figurinhas que comemorava os 100 anos do Palmeiras. O pedido foi negado. O entendimento dos desembargadores foi de que o ex-jogador assinou um contrato em que autorizou o uso da imagem no álbum até agosto de 2016. Alex alegou que o álbum continuou à venda após o prazo, o que careceu de provas no processo.
Casos contra a editora já envolveram outros atletas. Arce e Amaral também cobraram indenização pelo álbum O campeão dos campeões. David Braz, atualmente no Fluminense, já processou a mesma editora quando ele ainda jogava pelo Flamengo. A companhia alega que as imagens são dos jogadores cumprindo funções previstas com os clubes.
Dívidas e punições desportivas
Quando um clube não cumpre com o pagamento, os jogadores também podem buscar a Justiça. Outro caminho é ingressar com processo na Fifa. Nesta última situação, uma punição possível é o transfer ban, medida que impede a inscrição de novos atletas por clubes inadimplentes até o pagamento da dívida. Há, ainda, possibilidade de o período de punição continuar por mais tempo, mesmo com o pagamento, a depender da interpretação da Fifa.
