No último dia 29 de novembro, o texto-base do marco regulatório do setor de criptoativos no Brasil foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora segue para a aprovação presidencial. O que muda e como isso afeta o seu bolso? Antes de mais nada, é preciso esclarecer que o objetivo principal desse PL é combater a prática de crimes com criptoativos, incluindo lavagem de dinheiro, e criar mecanismos de proteção aos investidores. A recente quebra da FTX ajudou a tornar essa discussão ainda mais urgente. De autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade), cria o novo crime de estelionato especializado em ativos virtuais, com pena entre 2 e 6 anos e multa, e estipula a criação de uma licença para “prestador de serviços virtuais”, que deverá ser pleiteada por empresas do setor, como exchanges e outras empresas intermediárias negociação de criptoativos.