A votação foi realizada nesta quarta-feira, 14, e o projeto segue para análise do Senado; o PL foi aprovado por 461 votos a 4. A proposta eleva o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEIs) para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também prevê o perdão de dívidas tributárias de quase 3,6 milhões de microempreendedores e autoriza a contratação de até dois funcionários por MEI.

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