Royalties: projeto retira R$ 49,8 bilhões de municípios, diz Rio
<br/><br />O projeto de lei que redistribui os royalties do petróleo aprovado na semana passada pelo Senado retira dos municípios atualmente contemplados por estes recursos R$ 49,8 bilhões de 2012 a 2020, calcula a Secretaria de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.<br /><br />Para os Estados produtores - basicamente Rio de Janeiro e Espírito Santo -, o estudo projeta uma perda de R$ 39 bilhões nos próximos nove anos, como decorrência de uma nova forma de dividir as receitas entre todas as unidades federativas.<br /><br />Já a União perderia R$ 25,7 bilhões, com base nas estimativas de produção da Petrobras expostas no seu último plano de negócios.<br /><br />Há também outros cálculos em elaboração pelo Estado do Rio que sugerem perdas menores para municípios, Estados produtores e União porque levam em conta perspectivas de produção de petróleo mais modestas do que as da Petrobras.<br /><br />Segundo o economista Bruno Hermann, da Secretaria de Desenvolvimento do Rio, os municípios produtores de petróleo deixarão de arrecadar R$ 39,5 bilhões com o projeto de lei, que ainda será submetido à votação na Câmara dos Deputados.<br /><br />Outros R$ 10,3 bilhões se referem ao que os municípios que abrigam instalações, como dutos e terminais, deixarão de ganhar até 2020.<br /><br /><b>Investimentos</b><br> Os municípios mais afetados pelo projeto de lei, localizados no Norte Fluminense, em frente à bacia de Campos, veem ameaçados projetos de infra-estrutura e programas sociais em andamento graças aos recursos do petróleo.<br /><br />"Já a partir do próximo ano teríamos de interromper obras, cancelar programas sociais e investimentos em saúde e educação", afirmou à Riverton Mussi, presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro).<br /><br />A dependência dos royalties na região da bacia que responde por cerca de 80% do petróleo brasileiro é tão elevada que alguns municípios têm mais da metade de sua receita advinda de royalties e participações especiais do petróleo.<br /><br />O prefeito de Macaé, uma das cidades mais prejudicadas com a nova lei, calcula que o município deixará de receber R$ 150 milhões apenas no próximo ano. Segundo ele, a vigência do projeto colocaria em risco projetos de educação, como o modelo de parceria de unidades federais com o municípios.<br /><br />Em São João da Barra, onde cerca de 75% da arrecadação é proveniente de royalties do petróleo, o governo aproveitou os recursos para pagar o estudo de jovens fora de sua cidade por falta da oferta de cursos em seu próprio território.<br /><br />Outras cidades na região adotaram o mesmo modelo, pagando não apenas as mensalidades da gradução, mas também os custos de transporte.<br /><br />Rio das Ostras tem usado os recursos do petróleo para obras de infraestrutura e construiu uma rede de mais de 500 km de água.<br /><br />Por outro lado, também há críticas sobre a gestão deste dinheiro por parte de alguns municípios contemplados, que não teriam solucionado alguns problemas sociais importantes mesmo com as receitas extras geradas pelo petróleo.<br /><br /><b>Justiça</b><br>Sem esperanças de uma postura diferente da do Senado por parte dos deputados federais, Estados e municípios produtores afirmam que esperam que a presidente Dilma Rousseff não sancione a lei.<br /><br />"A presidente Dilma vai vetar sim porque é democrata e não vai permitir uma covardia dessas", disse nesta segunda-feira o governador do Rio, Sérgio Cabral, em palestra no Rio. "É como se todos os Estados menos o Amazonas resolvessem acabar com a Zona Franca de Manaus ou com os incentivos que Brasília recebe por ser a capital federal", acrescentou.<br /><br />Se a presidente não vetar o projeto, Estados e municípios vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal, alegando que transferir royalties de contratos já assinados é inconstitucional.<br /><br />Os Estados e municípios produtores não reclamam tanto da partilha do pré-sal e da redistribuição dos campos que ainda não foram licitados entre todos os Estados e municípios, mas sim do repasse do que já foi licitado e contabilizado em suas receitas.<br /><br />O Senado aprovou na última quarta-feira projeto de lei que define uma nova divisão dos recursos arrecadados na exploração do petróleo no Brasil, reduzindo as fatias da União, Estados e municípios produtores da commodity e elevando a participação dos Estados e municípios não produtores.<br /><br />O projeto de Vital do Rêgo prevê que a fatia da União nos royalties dos campos já licitados caia dos atuais 30% para 20%.<br /><br />Já a fatia dos Estados produtores diminui de 26,25% para 20%. No caso dos municípios produtores, a alíquota cai de 26,25% para 17% em 2012 e, gradualmente, até 4% em 2020.<br /><br />Com isso, a participação dos Estados não produtores - que receberão o dinheiro de acordo com os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) - subirá de 1,75% para 20% no ano que vem e, gradualmente, até 27% em 2020.<br /><br />No caso dos municípios não produtores, a fatia aumenta de 7% para 20%, chegando a 27% em 2020. O texto também altera a divisão das chamadas Participações Especiais - tributo cobrado em campos de maior produção.<br /><br /><br /><b>Entenda</b><br>Desde 1979, a Petrobras vinha tentando comprovar a existência de óleo, mas as descobertas não foram significativas até 2005. Em agosto de 2005 foram encontrados os primeiros indícios de petróleo no pré-sal na Bacia de Santos, no bloco BM-S-10, próximo a Parati. O grande anúncio sobre o pré-sal ocorreu em novembro de 2007, quando o consórcio formado por Petrobras, BG Group e Galp conclui análises do segundo pólo do MS-S-11, na área de Tupi, que indicaram volumes recuperáveis entre 5 bilhões e 8 bilhões de barris de petróleo e gás natural. A descoberta chamou a atenção do mundo para o pré-sal.<br /><br />As reservas da camada geológica do pré-sal são uma das maiores do mundo. O governo estima que os blocos na região podem conter entre 50 bilhões e 80 bilhões de barris, ou seja, cinco vezes as atuais reservas comprovadas do País. O maior campo identificado no bloco até o momento é o de Tupi, onde a Petrobras calcula que possa recuperar entre 5 bilhões e 8 bilhões de barris de petróleo e gás natural. O poço de Franco possui um volume de petróleo recuperável de 4,5 bilhões de barris. Iara, de propriedade da Petrobras, abriga reservas de entre 3 bilhões e 4 bilhões de barris.<br /><br />Desde 2007, o governo brasileiro se prepara para definir um plano de como explorar as reservas e o que fazer com o capital obtido com as riquezas. Em julho de 2008, o governo formou uma comissão interministerial para apresentar sugestões de mudanças institucionais e regulatórias para a exploração e produção de petróleo e gás natural na camada pré-sal. Começaram então as discussões para o novo marco regulatório. A proposta do governo para explorar as reservas, conhecida como marco do pré-sal, só ficou pronta um ano depois, em agosto de 2009. Segundo a União, 71% das reservas da área geológica ainda não foi licitada e será regida pelas novas regras. O marco do pré-sal foi dividido em quatro pilares:<br /><br /><b>Mudança do modelo de exploração</b><br>Até agora, o modelo de exploração de petróleo no País é o de concessão. O governo leiloa uma área e a empresa interessada paga royalties e taxas para o Estado, como a participação especial. No novo marco, o governo propõe a produção partilhada. A partilha prevê que a União fique com determinado percentual da produção do petróleo, ao passo que deve caber às empresas exploradoras o restante do insumo recolhido. O novo paradigma foi adotado pelo fato de o governo entender que os poços do pré-sal têm altas chances de ter grande quantidade de óleo. Com o provável baixo risco de frustração, o governo acredita que as empresas exploradoras têm a obrigação de repartir com a União parte da produção.<br /><br /><b>Criação da Pré-Sal S.A.</b><br>Para executar os trâmites burocráticos do governo no sistema de partilha foi proposta a criação de uma empresa, a Pré-Sal S.A.. A empresa será 100% estatal e vai tratar apenas de conferir se o que as empresas privadas estão repassando está correto e vender este óleo. A Pré-Sal S.A. não irá fazer exploração. Os integrantes do Conselho de Administração da empresa terão mandato de quatro anos prorrogáveis por igual período. A proposta determina que a Pré-Sal S.A. disponibilize na internet suas demonstrações financeiras e estabelece que as decisões colegiadas da diretoria executiva sejam tomadas por maioria absoluta de seus membros quando pelo menos três quintos deles estiverem presentes.<br /><br /><b>Criação do Fundo Social</b><br>O Fundo Social concentrará recursos governamentais relativos à arrecadação com a exploração de petróleo na região do pré-sal. O fundo receberá uma parte do que a União arrecadar com o pré-sal, entre bônus de assinatura dos contratos de partilha; royalties da União deduzidas as destinações específicas; resultado da comercialização do óleo e do gás que caberá à União na partilha e aplicações financeiras. Segundo o governo, o Fundo Social será vinculado à Presidência da República.<br /><br />O fundo funcionará como fonte para regular os recursos para realização de projetos e programas nas áreas de combate à pobreza e desenvolvimento da educação, da cultura, da ciência e tecnologia e da sustentabilidade ambiental. Embora parte dos recursos do fundo já tenha destino certo, outra parte da verba poderá ser investida fora do País. De acordo com o governo, o Fundo Social permitirá que o Brasil não seja vítima da chamada "doença holandesa", situação na qual um exportador de produtos primários, como o petróleo, com a entrada excessiva de divisas, abre espaço para a apreciação cambial e o desmantelamento da indústria nacional.<br /><br /><b>Capitalização da Petrobras</b><br>A Petrobras foi definida pelo governo como exploradora única do petróleo e gás no pré-sal. Ou seja, a estatal terá participação em todos os blocos que forem criados para obtenção dos recursos. Para isto, a empresa precisava de dinheiro para comprar equipamentos e investir em pesquisa. O projeto estipulou duas operações principais. Uma foi a cessão das reservas e a outra, a autorização para a União subscrever ações da Petrobras e emitir títulos para pagar por elas. Na prática, a Petrobras pagou com ações para a União o direito de explorar os blocos. A União repassou à Petrobras os direitos de exploração de reservas ainda não licitadas que contenham 5 bilhões de barris de óleo equivalente (boe). A empresa pagou um total de US$ 42,533 bilhões (em forma de ações) pelos 5 bilhões de barris que estão em seis blocos: Franco, o maior deles, que deverá fornecer cerca de 3,1 bilhões de barris; Tupi Sul, Florin, Tupi Nordeste, Guará e Iara. Há, ainda, o campo de Peroba, que será uma reserva, caso os demais campos não somem 5 bilhões.<br /><br />Outra parte das novas ações emitidas em setembro de 2010 foi repassada ao mercado, que comprou R$ 120,36 bilhões em papéis da empresa - a maior operação de capitalização de uma empresa na história.<br /><b>Divisão de royalties pagos pelas petrolíferas</b><br>A divisão dos tributos pagos pelas empresas que exploram as áreas com petróleo no País não estava entre os grandes pilares a serem discutidos pelo governo no marco do pré-sal. Contudo, a dificuldade em chegar-se a uma solução conciliatória fez com que o tema fosse discutido em separado e se tornado como o ponto mais demorado a ser resolvido. Desde 2009 governo federal, Estados, municípios e congressistas debatem sobre o tema. Não só os tributos pagos pelo petróleo tirado nas áreas a serem licitadas, mas os campos do pré-sal que já estão nas mãos das empresas entraram na discussão.<br /><br />Dentre os maiores tributos pagos pelas empresas petrolíferas atualmente ao País estão royalties e participação especial. O royalty é uma espécie de compensação cobrada das concessionárias que exploram a matéria prima. De acordo com a legislação brasileira, Estados e municípios produtores - além da União - têm direito à maioria absoluta dos royalties do petróleo. A divisão atual é de 40% para a União, 22,5% para Estados e 30% para os municípios produtores. Os 7,5% restantes são distribuídos para todos os municípios e Estados da federação. Estados e municípios não produtores e não afetados pela extração querem aumentar sua participação, enquanto os produtores e afetados pela produção não querem diminuir a deles. A proposta é que a União cedesse parte de sua parte. E é exatamente esta divisão que tem atravancado a aprovação total do marco do pré-sal.<br /><br />O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a defender a distribuição igualitária dos royalties, mas voltou atrás diante da pressão dos Estados produtores e passou a defender um tratamento diferenciado para essas administrações. Mas os deputados não aceitaram a proposta e aprovaram uma emenda, apresentada pelos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), Humberto Souto (PPS-RS) e Marcelo Castro (PMDB-PI), que prevê a distribuição dos royalties do pré-sal para todos os Estados da federação. A divisão aprovada na Câmara por 369 votos a favor e 72 contrários é de que 30% dos royalties sejam destinados aos Estados, 30% aos municípios e 40% à União, sem tratamento diferenciado para os produtores. A chamada "emenda Ibsen" foi além da camada pré-sal e estendeu a nova distribuição de royalties também às bacias tradicionais, incluindo as já licitadas. Em um de seus últimos atos, Lula vetou este acordo.<br /><br />A questão então voltou ao Congresso e a última proposta, que ainda precisa ser aprovada na Câmara e sancionada pela presidente Dilma Rousseff, é que para os Estados e municípios produtores ou afetados pela extração de petróleo o porcentual caia de 61,25% atuais para 40%, em 2012; 38%, em 2013; 36%, em 2014; 34%, em 2015; 32%, em 2016; 29%, em 2017; 27%, em 2018; e 26% a partir de 2019. Em contrapartida, a participação dos Estados e municípios não produtores ou não afetados subiria dos atuais 8,75% para 40%, em 2012; 42%, em 2013; 44%, em 2014; 46%, em 2015; 48%, em 2016; 51%, em 2017; 53%, em 2018; e 54% a partir de 2019.<br /><br />Já em relação à participação especial, uma outra taxa paga pelas petroleiras à União em campos de grande rentabilidade, a parte destinada aos Estados e municípios produtores e afetados cairia dos atuais 50% para 39% no ano que vem. A redução no percentual cairia gradualmente (37%, em 2013; 34%, em 2014; 31%, em 2015; 29%, em 2016; 27%, em 2017; e 25%, em 2018) até atingir 24% em 2019. Já Estados e municípios não produtores, que hoje não recebem nada de participação especial, passariam a receber 19% do total a partir de 2012 e aumentariam gradualmente (20%, em 2013; 22%, em 2014; 24%, em 2015; 25%, em 2016; 27%, em 2017; 29%, em 2018) até chegar ao percentual de 30% em 2019. Para os novos contratos, a União ficará com 20% dos roaylties, os Estados e municípios produtores e os municípios afetados dividirão 29% do que for pago em royalties e os demais Estados e municípios ficam com 51%. A partir das próximas licitações, que serão feitas sob o regime de partilha nas áreas do pré-sal, não haverá mais participação especial.
