Prefeitura de Santo André encaminha projeto de convênio com a Sabesp
7 mai
2019
- 19h11
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A prefeitura de Santo André encaminhou nesta terça-feira, 7, para a Câmara Municipal o Projeto de Lei número 20, que autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos e convênios de saneamento básico na cidade, assegurando a prestação destes serviços pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).
Além disso, o PL permite que a prefeitura celebre acordos para equacionar as dívidas e as disputas judiciais com a Sabesp, instituir a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp) como reguladora, e o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI).
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