O que muda para o investidor e cidadão com a derrubada do decreto do IOF?
Medidas do governo perderam a validade e voltam a valer as regras anteriores sobre a aplicação do imposto
O decreto editado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de crédito, câmbio e seguro foi derrubado na quarta-feira, 25, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Para o investidor e o cidadão, a derrubada do decreto traz alívio imediato de tributos.
Receba as principais notícias direto no WhatsApp! Inscreva-se no canal do Terra
Por se tratar de Projeto de Decreto Legislativo (PDL), a medida entra em vigor assim que é aprovada por ambas as Casas do Legislativo e promulgada pelo presidente do Congresso, sem depender da aprovação do Executivo. (Veja abaixo o que muda)
A promulgação pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP) deve ocorrer ainda nesta quinta-feira, 26.
Editada pelo governo federal, a norma elevou a alíquota do IOF com o objetivo de ampliar a arrecadação em aproximadamente R$ 20 bilhões. No entanto, com a derrubada, o decreto volta a valer as regras anteriores sobre a aplicação do imposto.
Antes e depois da revogação do aumento do IOF
Como era com o Decreto nº 12.466/2025
- Crédito empresarial: alíquota máxima de 3,95% ao ano;
- Simples Nacional: nova alíquota permitia chegar a 1,95% ao ano;
- Câmbio: alíquota única de 3,5% para diversas operações (cartões, remessas, compra de moeda estrangeira);
- Planos VGBL: 5% de IOF sobre aportes mensais superiores a R$ 50 mil;
- Operações como “risco sacado”: passaram a ser formalmente tributadas a partir de 01/06/2025.
Como fica agora
- Crédito empresarial: alíquota máxima volta a ser de 1,88%, como era antes do decreto;
- Simples Nacional: alíquota máxima de 0,88% ao ano;
- Câmbio: sobre compras em cartão de crédito e pré-pagos internacionais: 3,38%; na compra de moeda estrangeira: 1,1%
- Planos VGBL: Não há alíquota diferenciada para aportes mensais elevados;
- Operações como “risco sacado”: Isenta de IOF.
Função do IOF
A decisão do Congresso foi embasada por críticas técnicas e jurídicas à medida do governo, que, segundo especialistas, teria distorcido a função do IOF, imposto de natureza regulatória, ao transformá-lo em instrumento fiscal. Ou seja, o entendimento é que o governo quis usar o imposto regulatório para gerar receita para a União.
-1k22tucetxdnn.png)
