MP junto ao TCU pede que proibição das bets entre em vigor no fim do ano, com 'transição adequeda'
Pedido afirma que adiamento da proibição visa à segurança jurídica e cita 'caráter eleitoreiro' na edição da medida provisória que pôs fim à autorização de funcionamento das apostas eletrônicas
O Ministério Público junto ao TCU solicitou que a proibição das apostas online (bets) só entre em vigor em 31 de dezembro, defendendo um período de transição adequado e apontando caráter eleitoreiro na medida provisória do governo. O pedido inclui estender os prazos para resgate de saldos e a exigência de um relatório da Fazenda sobre os impactos econômicos e tributários da decisão, que, apesar de contar com o apoio de 62% da população, ainda aguarda análise dos requisitos de admissibilidade da Corte.
BRASÍLIA - O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), Lucas Rocha Furtado, protocolou nesta segunda-feira, 28, um pedido de cautelar para que a proibição das chamadas bets no Brasil só entre em vigor em 31 de dezembro. Ele mencionou a necessidade de um período de transição adequado, visando à segurança jurídica. Além disso, foi alegado "caráter eleitoreiro" na edição de medida provisória (MP) que pôs fim à autorização de funcionamento das apostas eletrônicas.
O pedido de medida cautelar foi feito ao Tribunal de Contas da União (TCU). Não há, até o momento, manifestação da Corte de Contas, que precisa analisar os requisitos de admissibilidade da representação antes de eventual prosseguimento da análise do caso. O subprocurador-geral do MPTCU também solicitou que os prazos de resgate de saldos, retirada de sites e comunicação bancária sejam alterados para o marco final de 31 de dezembro.
Outra demanda é uma possível determinação para que o Ministério da Fazenda elabore relatório de impacto regulatório, econômico e social da medida, incluindo estimativa de perda de arrecadação tributária, impacto sobre empregos e efeitos sobre contratos de patrocínio esportivo.
A maioria da população (62%) aprova a restrição às apostas online (bets), segundo pesquisa Quaest. A decisão do governo de proibir a exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets no Brasil ajudará a aliviar o orçamento das famílias no médio prazo, segundo o presidente da Associação Brasileira dos Atacarejos (ABAAS), Belmiro Gomes.
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