AGU pede ao STF prazo de 72 horas para que governo Lula se manifeste sobre proibição a bets

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o governo do candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e própria instituição possam se manifestar em até 72 horas sobre a decisão que levou à proibição geral da oferta de serviços e publicidade pelas casas de apostas, as 'bets'. 

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O requerimento da AGU foi submetido no âmbito das petições nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7721, 7723 e 7749, propostas nesta segunda-feira, 28, pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). O relator designado é o ministro Luiz Fux. 

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Os representantes das empresas de apostas pedem que seja suspensa a eficácia da Medida Provisória (MP) assinada por Lula até a conclusão de sua apreciação pelo Congresso Nacional, o que deve ocorrer em até 120 dias. Durante esse período, as bets querem que sejam mantidas as regras da regulamentação anterior. 

Além disso, a ação requer que sejam prorrogados os prazos da Medida Provisória para que a descontinuidade das bets ocorra em pelo menos seis meses.

Em qualquer das hipóteses, as empresas solicitam que não se extinguam autorizações nem se bloqueiem sítios eletrônicos e aplicações. 

As associações defendem que a aplicação da MP da forma como prevista pelo governo federal decorreria em violação à segurança jurídica e aos direitos dos consumidores. Além disso, dizem que há "risco concreto de migração dos jogadores compulsivos para o mercado ilegal". 

"A medida protetiva mais eficaz é mantê-los em ambiente regulado e seguro, capaz de financiar a prevenção e o tratamento do transtorno de jogo. A proibição, ao contrário, amplia o risco e a vulnerabilidade do consumidor. Além de deslocar o jogador problemático, expõe apostadores até então casuais a plataformas geridas por organizações criminosas", defendem as empresas de bets.

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