Governo resiste a PEC articulada no Senado para adaptar categorias ao fim da escala 6x1

BRASÍLIA - O governo avalia que não há necessidade de uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para regulamentar as exceções à emenda constitucional que acabou com a escala 6x1 no Brasil, afirmou a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).

Segundo ela, um projeto de lei complementar seria suficiente para estabelecer regras específicas para as categorias com jornadas diferenciadas e regimes especiais de trabalho.

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"Tem uma questão na emenda constitucional, que agora é a emenda constitucional 141, que diz que existem excepcionalidades. Então, isso já está tratado na própria emenda, que será objeto de uma lei complementar", disse Leitão nesta terça-feira, 3.

A emenda à Constituição que acaba com a escala 6x1 foi promulgada em 16 de outubro pelo Congresso. A sessão contou com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que tinha na proposta uma de suas bandeiras à reeleição.

A primeira etapa da emenda constitucional entra em vigor em 16 de dezembro, quando os trabalhadores passam a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana. Além disso, a jornada de trabalho cai de 44 horas para 42 horas semanais. Doze meses depois, a jornada terá nova redução, para 40 horas semanais.

O texto indica que categorias com regimes diferenciados de trabalho precisarão ser regulamentadas por lei. Entrariam na lista aeronautas, vigilantes, médicos plantonistas, vigilantes, petroleiros e profissionais envolvidos com agropecuária, por exemplo.

Antes mesmo de a emenda ser promulgada, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) já havia anunciado a intenção de apresentar um texto paralelo.

"Vou apresentar uma PEC paralela à PEC 6x1, garantindo a flexibilização necessária para mitigar os riscos econômicos que esta PEC possui, sem prejudicar em nada a tramitação da PEC que extingue a 6x1 e garantindo que este Congresso e que esta CCJ possa, por exemplo, tratar do trabalho presencial e do funcionamento contínuo, como no comércio, na gastronomia, na logística, na saúde e nos serviços", afirmou, durante a reunião na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que aprovou o fim da escala 6x1 em 2 de setembro.

Ele disse que era necessário aprimorar as especificidades necessárias para que não haja impacto na economia brasileira.

"Para viabilizar essas mudanças, nós podemos implementar, através de uma PEC autônoma, a transição gradual, a implementação escalada, a descentralização por negociação, sim, coletiva - como aconteceu, inclusive, no Chile, país citado aqui neste debate -, a ampliação do banco de horas e compensação anual, a modernização do trabalho parcial e por turnos, desoneração da folha de pagamentos", defendeu.

Braga atualmente está coletando assinaturas para apresentar a PEC, que traria regras específicas para categorias com jornadas diferenciadas e regimes especiais de trabalho. A expectativa era que o texto fosse apresentado nesta semana.

Questionado nesta terça-feira, 3, sobre essa previsão, Braga disse que não sabia se apresentaria nesta semana. "Não tenho nem as assinaturas. O texto não está nem concluído", afirmou. Para ser protocolada, a PEC precisa de pelo menos 27 assinaturas.

Teresa Leitão afirmou que tentaria convencer Braga de que a regulamentação poderia ser feita por lei complementar. "Se ele não se convencer, ele tem todo o direito de apresentar uma PEC", complementou.

A senadora lembrou ainda que o Ministério do Trabalho e Emprego está finalizando um decreto para nortear o processo de transição. "Vamos ver se a proposta de lei complementar contempla. Se contemplar, não tem PEC."

O decreto que deve ser publicado pelo Ministério do Trabalho ainda nesta semana trará orientações sobre a regulamentação da 6x1, em texto que serviria como base para que empresas e sindicatos de trabalhadores negociem o ajuste às novas regras.

Parlamentares temem que nova PEC distorça mudanças aprovadas

Parlamentares que acompanharam a discussão sobre o fim da escala 6x1 temem que uma nova PEC abra brechas para descaracterizar as mudanças promulgadas pelo Congresso em outubro - impondo exceções à aplicação da redução da jornada e à mudança de escala. Também receiam o desgaste político que eventuais recuos poderiam provocar para o governo.

Pesa contra a PEC o fator tempo. A proposta tem uma tramitação mais demorada do que um projeto de lei complementar - na Câmara dos Deputados, por exemplo, precisa passar por uma comissão especial antes de ser levada a plenário. Além disso, exige um quórum para aprovação mais elevado: são ao menos 308 votos, em dois turnos, na Câmara, e 49 votos, também em dois turnos, no Senado.

A emenda constitucional promulgada reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com limite de oito horas diárias, e assegura dois dias de repouso semanal remunerado, um dos quais preferencialmente aos domingos. O texto também estabelece que a implementação da medida nos contratos ocorrerá sem redução salarial.

A emenda permite que uma lei complementar institua medidas transitórias de mitigação de impactos em favor dos microempreendedores individuais, das microempresas, e das empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.

Segundo o texto, dois meses após a publicação da emenda a duração do trabalho normal não poderá exceder 42 horas. Após um ano, a jornada cai para 40 horas.

Entidades que representam os setores produtivos criticam a medida, argumentando que haveria risco de aumento de custos e que isso poderia provocar demissões. Nos últimos meses, associações fizeram campanhas contra a aprovação da PEC e apoiaram uma proposta alternativa, do senador Rogério Marinho (PL-RN), que prevê pagamento por horas trabalhadas.