Governo Lula estima que deixará de arrecadar R$ 12,3 bilhões até 2028 com proibição de bets
Fim das casas de apostas vai exigir mudanças no Orçamento para incorporar perda de receitas
O governo Lula editou uma medida provisória que proíbe as casas de apostas online no Brasil, estimando uma perda de arrecadação de R$ 12,3 bilhões até 2028. A decisão com vigência imediata, que ainda precisa do aval do Congresso Nacional, deve forçar a revisão de receitas e ampliar o bloqueio de gastos no Orçamento para atingir a meta fiscal. Além disso, o Executivo não pretende devolver os valores das outorgas já pagas, o que já mobiliza as empresas do setor a recorrerem à Justiça.
BRASÍLIA — O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) calculou que deixará de arrecadar R$ 12,3 bilhões até 2028 com a proibição das bets no País.
O petista e candidato à reeleição assinou a medida na última sexta-feira, 25, a pouco mais de uma semana das eleições. O governo proibiu a atividade das casas de apostas online três anos depois de regulamentar o tema.
O fim das bets foi editado por medida provisória com vigência imediata. Para virar lei permanente, no entanto, a norma precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em um prazo de seis meses.
O fim das bets no Brasil vai provocar uma redução de receitas de tributos de R$ 1,54 bilhão em 2026, R$ 5,15 bilhões em 2027 e R$ 5,33 bilhões em 2028, segundo mensagem encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional junto com a medida provisória.
Além disso, o governo espera uma perda de arrecadação da taxa de fiscalização das bets de R$ 38,4 milhões de setembro a dezembro de 2026, R$ 115,2 milhões em 2027 e R$ 115,2 milhões em 2028. No total, a perda de arrecadação é de R$ 12,3 bilhões até 2028.
Com a perda, governo informou que vai rever a arrecadação de 2026 no próximo Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, a ser publicado em novembro. A mudança pode aumentar o volume de gastos bloqueados no Orçamento para cumprir a meta fiscal neste ano.
Para 2027, a equipe econômica prometeu encaminhar as mudanças ao Congresso Nacional, que ainda precisa aprovar o Orçamento.
O governo Lula decidiu não devolver as outorgas pagas pelas bets para operarem no Brasil. As empresas cobram a devolução e prometem buscar o dinheiro na Justiça, pois pagaram para operar num período de cinco anos, interrompido pela proibição.
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