CAE do Senado aprova projeto que prevê acordo com elétricas sobre "risco hidrológico"
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira projeto de lei que tem como objetivo permitir um acordo entre governo e empresas de energia em torno dos custos gerados pelo chamado "risco hidrológico" na operação de hidrelétricas.
O texto, que agora irá para deliberação pelos senadores em Plenário, prevê compensação parcial às elétricas por despesas passadas com o risco hídrico --quando as usinas geram abaixo do previsto por questões como o baixo nível dos reservatórios e precisam comprar energia no mercado para cumprir compromissos comerciais.
A discussão da proposta começou anos atrás, depois que empresas do setor conseguiram liminares na Justiça para evitar arcar com esses custos na liquidação mensal de operações do mercado de energia, realizada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
Atualmente, a disputa judicial tem deixado mais de 8 bilhões de reais em aberto todos os meses nas liquidações promovidas pela CCEE, que promovem pagamentos e recebimentos entre empresas do mercado elétrico.
O projeto prevê que as empresas terão parte desses custos compensados por meio da prorrogação por até sete anos de seus contratos de concessão para operação de hidrelétricas, desde que aceitem retirar as liminares e quitar as obrigações junto à CCEE.
"Trata-se de um avanço importante para a solução do principal impasse do mercado e a CCEE está confiante em uma resolução ágil para o problema", disse a CCEE em nota após a aprovação da matéria na comissão do Senado.
Segundo a CCEE, o acordo deve permitir a "normalização do setor", uma vez que valores não pagos nas liquidações financeiras do mercado devido às liminares têm feito com que empresas do setor fiquem sem receber créditos a que teriam direito quando geram acima de suas obrigações comerciais, por exemplo.
As perdas a serem compensadas e o prazo adicional de concessão autorizado para cada empresa em meio ao acordo serão calculados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
VETOS
Durante a discussão do texto na CAE, o senador Marcos Rogério (DEM/RO) afirmou que construiu um acordo com o Ministério de Minas e Energia para a aprovação da proposta que envolveria um futuro veto do governo a alguns trechos da matéria.
A ideia é que, quando do cálculo dos valores a serem compensados às elétricas com prazo adicional de concessão, não sejam levadas em consideração perdas geradas às hidrelétricas pelo acionamento extra de termelétricas e nem por importações de energia sem garantia física.
"Qual a consequência desse veto? Diminuirá o valor total a ser calculado para fins de extensão de outorga", disse o senador.
Ele lembrou que, embora não gere custo direto para os consumidores, a prorrogação sem ônus de contratos das usinas prevista no acordo adia a arrecadação com a relicitação das concessões, que poderia beneficiar o Tesouro ou mesmo os consumidores.
O senador Marcos Rogério ainda disse, sem detalhar, que "também foi dialogado com o ministério a questão do Brasduto".
O Brasduto seria um fundo para financiar a expansão de gasodutos de transporte e escoamento da produção, a ser a financiado com recursos gerados pela exploração do pré-sal, cuja criação foi proposta no projeto de lei agora aprovado na CAE.
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