Associações do setor elétrico pedem derrubada de veto presidencial sobre orçamento de agências
Segundo entidade do setor, redução de verbas e de quadros técnicos já impacta a fiscalização de combustíveis, barragens e da rede elétrica
Associações do setor elétrico saíram em defesa das agências reguladoras, defendendo a derrubada do veto presidencial ao trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que buscava proteger o orçamento dessas agências.
Por meio do Fórum das Associações do Setor Elétrico (Fase), as entidades afirmam que a medida é fundamental para assegurar previsibilidade orçamentária e condições adequadas de funcionamento às 11 agências reguladoras federais, incluindo a Aneel, responsável por fiscalizar serviços de energia elétrica, a ANP (petróleo), a ANA (água), a Anatel (Telecomunicações), a ANM (mineração).
Em nota, o Fase afirmou que o fortalecimento das agências reguladoras protege o consumidor, garante segurança jurídica e preserva a qualidade dos serviços públicos concedidos à iniciativa privada.
O grupo disse que sua posição se apoia auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou a asfixia orçamentária das agências e concedeu prazo de 180 dias para que a Casa Civil apresente medidas destinadas a garantir sua autonomia financeira. O relatório revelou que, apesar de arrecadarem cerca de R$ 130 bilhões, as agências receberam pouco mais de R$ 5 bilhões em orçamento.
"Os recursos a que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) teria direito em 2023, por exemplo, eram 6,1 vezes superiores ao valor efetivamente recebido. A redução de verbas e de quadros técnicos já impacta a fiscalização de combustíveis, barragens e da rede elétrica", disse.
O dispositivo de proteção do orçamento das agências havia sido incluído na LDO pelo deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania/SP) durante a tramitação do projeto no Congresso Nacional.
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