Novas regras do vale-alimentação e do vale-refeição estão em vigor: entenda o que muda
Decreto que altera as regras entrou em vigor no dia 10 de fevereiro e afeta trabalhadores e estabelecimentos
-1jy7orqt0u4hi.png "Redação Terra"){kind=small}
Desde terça-feira, 10, a medida que altera as regras de uso dos vale-alimentação e vale-refeição está em vigor. As mudanças estão detalhadas no Decreto nº 12.712, que foi assinado em dezembro do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e afeta trabalhadores que usam o benefício, estabelecimentos que contratam o serviço e empresas beneficiárias.
Receba as principais notícias direto no WhatsApp! Inscreva-se no canal do Terra
Os principais pontos de atualização do chamado Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) são o estabelecimento de um limite de taxa cobrada pelas operadoras aos estabelecimentos e a redução do prazo para repasse dos valores aos comerciantes, que hoje leva em média 30 dias. Assim, a ideia é aumentar a adesão de pequenos comércios ao uso dos vales.
-vb6dkxm3bpsz.jpg)
Veja o que muda:
- Estabelece limites máximos para as taxas cobradas pelas operadoras;
- Em até um ano, qualquer cartão do programa deverá funcionar em qualquer maquininha de pagamento, com a implantação da interoperabilidade plena entre bandeiras;
- Prevê o prazo máximo de 15 dias corridos para o repasse financeiro aos estabelecimentos.
Com relação às taxas de repasse, as regras se dividem da seguinte forma:
- A taxa cobrada dos supermercados e restaurantes para operar com vale-refeição ou vale-alimentação não poderá ultrapassar 3,6%;
- A taxa de intercâmbio (cobrada pelo banco do estabelecimento ao emissor do cartão do cliente) terá teto de 2%, vedada qualquer cobrança adicional.
O decreto estabeleceu um cronograma para alterações nas regras, com prazos de até 360 dias para que as empresas se adaptem, dependendo do tipo de exigência. A transição para que o cartão de vale-alimentação ou vale-refeição possa ser aceito em diferentes maquininhas e estabelecimentos está prevista para começar em 10 de maio.
Já em novembro, está prevista a interoperabilidade plena do sistema, quando qualquer cartão PAT deve ser aceito em qualquer maquininha de pagamento no Brasil.
"O decreto visa modernizar e democratizar o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que completa 50 anos, com o objetivo de ampliar o número de trabalhadores e empresas credenciadas, reduzir custos para os estabelecimentos e combater práticas predatórias, promovendo maior concorrência no setor ao desconcentrar o mercado", afirma o Ministério do Trabalho e Emprego.
