A presidente do Peru, Dina Boluarte, promulgou na quarta-feira (13) a polêmica lei que concede anistia a membros das Forças Armadas e da Polícia Nacional acusados ou condenados por crimes contra a humanidade durante o conflito contra as guerrilhas comunistas, entre os anos 1980 e 2000. A medida é alvo de críticas da ONU, da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e de associações de familiares de vítimas.
Com informações do correspondente da RFI em Lima, Martin Chabal, e da AFP
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Sob o governo de Dina Boluarte, o Peru tem desafiado sistematicamente organismos internacionais. A promulgação da lei de anistia é mais um exemplo desse posicionamento. O texto havia sido aprovado pelo Congresso peruano, de maioria conservadora, em 9 de julho.
A Corte Interamericana, principal instância jurídica do continente, já havia solicitado a suspensão imediata da tramitação da lei e, em caso de promulgação, que ela não fosse aplicada até que seus impactos sobre os direitos das vítimas fossem devidamente analisados.
Segundo o advogado constitucionalista Luciano López Flores, a lei é claramente inconstitucional e contrária às convenções internacionais. Ele lembra que a própria Corte já invalidou leis de anistia em outros países da América do Sul.
Anistia para militares, policiais e civis
Dina Boluarte defende a nova legislação, afirmando que ela representa um reconhecimento ao esforço das forças de segurança na luta contra o terrorismo. Durante a cerimônia de promulgação, a presidente declarou que "ninguém pode ousar insinuar aos agentes do Estado ou à sociedade peruana que subvertam as leis da República". Ela também acusou os críticos da proposta de estarem "do lado de quem violou os direitos humanos dos nossos compatriotas".
A lei prevê anistia para agentes e civis ainda não condenados, além de pessoas com mais de 70 anos, desde que não tenham sido sentenciadas por terrorismo ou corrupção. Estima-se que cerca de 900 militares e policiais possam ser beneficiados, incluindo generais e oficiais envolvidos em graves violações de direitos humanos.
Associações de vítimas se sentem traídas
As associações de vítimas afirmam sentir-se traídas pelo Estado. Após mais de duas décadas de luta pelo reconhecimento dos crimes cometidos tanto pelas forças armadas quanto pelos grupos terroristas — que deixaram cerca de 70 mil mortos, a maioria civis —, a nova lei pode encerrar cerca de 600 processos ainda em andamento.
O conflito interno no Peru, entre as forças do Estado e as guerrilhas do Sendero Luminoso e do Movimento Revolucionário Túpac Amaru (MRTA), também deixou cerca de 20 mil desaparecidos, segundo estimativas do Ministério Público.
A organização Human Rights Watch reforçou as críticas à nova legislação, classificando-a como "uma traição às vítimas peruanas", segundo declaração de Juanita Goebertus, diretora para as Américas da ONG.
Boluarte também teria designado um grupo de "especialistas" para avaliar a possibilidade de retirada do Peru da CIDH, acusando o órgão de ingerência. Segundo Luciano López Flores, essas medidas atendem aos interesses políticos do governo, a menos de um ano das eleições presidenciais.
"Na hora do voto, isso estará na mente de policiais, militares e seus familiares. Não é uma população decisiva, mas também não pode ser ignorada", ressalta o advogado.
Antes desta anistia, o Peru já havia aprovado, em agosto de 2024, uma lei que declarou prescritos os crimes contra a humanidade cometidos antes de 2002 na luta contra as guerrilhas. Essa iniciativa, apelidada por defensores dos direitos humanos de "Lei da Impunidade", beneficiou o já falecido ex-presidente Alberto Fujimori (1990-2000), condenado por ordenar dois massacres de civis realizados pelo Exército em 1991 e 1992, além de cerca de 600 militares.
