O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, abriu seu voto no julgamento da tentativa de golpe de Estado dizendo que a corte não é a mais adequada para julgar o caso. O processo não deveria ser apreciado pelo Supremo já que não há réus com prerrogativa de foro, afirmou o ministro, na sessão desta quarta-feira, 10.
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“As defesas argumentam que o Supremo não é competente para julgar esta ação, pois não há entre os denunciados nenhuma autoridade com prerrogativa de foro, como estabelece de forma clara o artigo 102, inciso I, da Constituição Federal”, disse, no quarto dia do julgamento no qual são réus o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete indiciados.
O juiz já havia sinalizado que iria discordar do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes. Fux afirma que, antes de observar e analisar as denúncias, um juiz deve conferir se há competência para o julgamento.
O novo entendimento do STF que Fux questiona é de que, nos crimes praticados no exercício do cargo e em razão das funções, a prerrogativa de foro se mantém mesmo após o afastamento da autoridade, ainda que o inquérito e a ação penal sejam iniciados após o término do exercício do cargo. Esse é um entendimento de março deste ano.
"O Supremo Tribunal Federal mudou a competência depois da data dos crimes e estão aqui muito bem apontadas por sua excelência o Procurador-Geral da República", enfatizou Fux, que sugeriu a nulidade inteira da ação penal. Para especialistas consultados pelo Terra, a postura contrária do ministro Fux pode atuar como uma base sólida para as defesas dos réus se apoiarem em caso de descontentamento com eventual condenação.
A tese do magistrado conflita com a posição do relator, Alexandre de Moraes, e do ministro Flávio Dino, que votaram na terça-feira, 9. “Como ensina o professor Calamandrei, a obediência à competência estrita é um dos pilares do Estado de Direito: a jurisdição só se exerce quando a competência está presente”, afirmou.
Em seu voto, Moraes lembrou que todas as preliminares já foram rejeitadas por unanimidade no recebimento da denúncia, e que não houve nenhum fato novo que justificasse uma revisão da posição da Corte. Ele também reafirmou que o próprio Fux já havia julgado como improcedentes os pedidos de nulidade.
Fux é o terceiro a votar no processo que analisa o chamado "núcleo crucial" da tentativa de golpe de Estado. Estão sendo julgados:
- o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL),
- o ex-ministro da Defesa e da Casa Civil, Walter Braga Netto;
- o ex-ajudante de ordens Mauro Cid;
- o almirante de esquadra que comandou a Marinha, Almir Garnier;
- o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres;
- o ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), Augusto Heleno;
- o ex-diretor da Abin, Alexandre Ramagem;
- e o general e ex-ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira.
A votação está prevista para terminar até sexta-feira, 12. Depois de Fux, a ministra Cármen Lúcia e o ministro Cristiano Zanin (presidente da Turma) devem apresentar seus votos.
