O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira a adoção de uma série de regras que limitam o compartilhamento de dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), argumentando que relatórios do órgão têm sido utilizados como "instrumento de pressão, constrangimento e extorsão".
A decisão foi tomada na análise de um recurso que chegou ao Supremo em meados do ano passado, em que uma pessoa foi citada em delação premiada ocorrida em 2015 e, posteriormente, virou alvo de uma investigação criminal, um relatório do Coaf, quebras de sigilo e até uma busca e apreensão.
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Moraes argumentou que relatórios de informações financeiras -- os RIFs do Coaf -- têm sido produzidos à margem de apurações formais, inclusive sem inquéritos abertos, levando ao que chamou de "investigações de gaveta".
"Esses relatórios, uma vez obtidos, passavam a ser utilizados como instrumento de pressão, constrangimento e extorsão, completamente dissociados de finalidade legítima de persecução penal, com grave violação à intimidade financeira e à autodeterminação informacional dos atingidos", criticou.
Moraes determinou a fixação de uma série de balizas para a produção dos RIFs. Entre elas, a existência de uma investigação formal que justifique a requisição do relatório; a identificação objetiva do investigado; a pertinência temática entre o conteúdo do relatório e o objeto da investigação; e a impossibilidade de "fishing expedition" -- isto é, de o relatório ser a primeira e única medida adotada na investigação.
O ministro do Supremo também destacou que determinações judiciais e de comissões parlamentares de inquérito (CPIs) que requisitam RIFs precisam seguir os critérios previstos na decisão.
A decisão de Moraes, que será submetida ao plenário do Supremo, ocorre em meio a críticas do magistrado e de outros colegas do STF sobre a atuação das CPIs e das investigações do Banco Master. Essas investigações podem, a partir de uma provável delação premiada do banqueiro Daniel Vorcaro, envolver autoridades dos Três Poderes.
