A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou na noite desta terça-feira, 16, a Lei Complementar Delegado Ruy Ferraz Fontes, que garante escolta para autoridades, ex-autoridades que tem atuação direta contra o crime organizado. Os respectivos familiares também terão direito.
Aprovada em sessão extraordinária, a propositura garante ainda serviços de escolta e segurança pessoal aos familiares das autoridades em razão do risco inerente às funções públicas exercidas.
De autoria dos deputados Delegado Olim (PP) e Capitão Telhada (PP), o projeto foi proposto um dia após o assassinato do ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Ruy Ferraz Fontes.
Segundo o Ministério Público de SP, Fontes foi assassinado a mando do alto escalão do Primeiro Comando da Capital (PCC) como vingança. Ele chefiou a Polícia Civil paulista entre 2019 e 2022. Em 2006, foi o responsável por indiciar toda a cúpula do PCC, inclusive Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola - e era conhecido por sua atuação contra a facção.
O projeto estabelece que terão direito à proteção pessoal aquelas autoridades que tenham "exposição direta ao enfrentamento da criminalidade organizada".
Veja a lista:
- Governadores;
- Vice-governadores;
- Presidentes do Tribunal de Justiça;
- Procuradores-gerais de Justiça;
- Secretários estaduais;
- Secretários-executivos de Segurança Pública e Administração Penitenciária;
- Dirigentes máximos das carreiras policiais, como Comandante-Geral da PM e Delegado-Geral de Polícia.
A proteção é prevista para autoridades em exercício, enquanto estiverem no cargo, e para ex-mandatários, durante a duração do mandato do Governo subsequente.
Proteção a outras autoridades que não essas citadas e a extensão do tempo de escolta serão aprovadas mediante avaliação de cada caso.
