O Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou o alcance dos benefícios fiscais para a compra de carros por pessoas com deficiência e transtorno do espectro autista. Por unanimidade, os ministros derrubaram as restrições que limitavam o benefício a determinados graus de deficiência, permitindo também o acesso de pessoas com deficiência mental leve e autismo nível 1.
A decisão está relacionada à Reforma Tributária e aos artigos 149 e 150 da Lei Complementar nº 214/2025, que estabelecem alíquota zero para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em determinadas situações.
Antes da decisão, a legislação restringia o benefício a pessoas com deficiência mental considerada severa ou profunda, além de exigir níveis moderados ou graves em casos de transtorno do espectro autista e outras deficiências. Para o STF, essas limitações não poderiam ser impostas dessa maneira, já que a Constituição não diferencia as pessoas com deficiência de acordo com a intensidade da condição.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, considerou inconstitucionais as expressões que criavam essas restrições. Com isso, o benefício passa a alcançar um grupo maior de pessoas que anteriormente não poderia utilizar a regra para adquirir um veículo com os incentivos previstos.
A mudança, porém, não significa que todos os impostos sobre a compra de um carro desaparecerão imediatamente. Atualmente, os benefícios envolvem principalmente ICMS e IPI. A partir de 1º de janeiro de 2027, a Reforma Tributária prevê a entrada do IBS e da CBS, que substituirão gradualmente os tributos atuais sobre o consumo. O ICMS, por exemplo, continuará existindo durante o período de transição até 2033.
Outra regra foi mantida pelo Supremo: o intervalo de três anos para que a pessoa beneficiária possa adquirir um novo veículo utilizando novamente o benefício fiscal.
Segundo dados citados pela Quatro Rodas, a ampliação determinada pelo STF pode beneficiar cerca de 12.689 pessoas com autismo nível 1, com base em dados do Mapa Autismo Brasil.
A decisão representa uma mudança importante para o mercado de carros destinados ao público PCD, especialmente por ampliar o número de pessoas que poderão ter acesso aos benefícios tributários previstos para a compra de veículos.
