Termina nesta segunda-feira (16) o prazo especial para motoristas quitarem pedágios free flow atrasados e cancelarem multas e pontos na CNH. A partir de terça-feira (17), volta a valer o limite padrão de 30 dias para pagamento, sob risco de infração grave de R$ 195,23 e 5 pontos. As tarifas pendentes podem ser consultadas no app CNH do Brasil. Quem já pagou a multa precisa quitar o pedágio para pedir reembolso ao DER-SP ou à ANTT pelo portal Gov.br.
Motoristas com débito no pedágio free flow podem cancelar multas ao pagar a tarifa até segunda-feira, 16, e evitar sanções no prontuário. A medida estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) encerra a vigência de 200 dias concedida pela Deliberação nº 277 para adaptação dos condutores à cobrança automática.
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A partir de terça-feira, 17, volta a vigorar o intervalo padrão de 30 dias após a passagem pelos pórticos para acertar a tarifa, sob pena de autuação fundamentada no artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O condutor que não pagar a tarifa no prazo fixado em lei comete infração grave, com valor de R$ 195,23 e acréscimo de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A regularização exige quitar o pedágio original em aberto, independentemente de a autuação já ter sido paga ou não pelo motorista.
Dados do Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP) apontam que, das 267 mil autuações registradas nas estradas estaduais até setembro, apenas 515 proprietários pediram restituição dos valores pagos.
Como consultar as tarifas pendentes?
A verificação é feita no aplicativo CNH do Brasil, ao selecionar a área de veículos e clicar na opção de pedágio eletrônico com o login da conta Gov.br. A plataforma exibe as passagens em aberto e encaminha o condutor para o portal de cobrança da respectiva concessionária.
O que fazer quando a multa não foi paga?
Quem recebeu a notificação da autuação e não realizou o pagamento tem o cancelamento efetivado de modo automático pelo órgão autuador logo após pagar a tarifa atrasada. O procedimento não exige abertura de recurso administrativo e garante a exclusão dos pontos registrados.
Como pedir a restituição da multa já quitada?
O motorista que já efetuou o pagamento da autuação precisa primeiro quitar o pedágio em atraso para depois solicitar o reembolso à autoridade de trânsito competente.
Nas rodovias estaduais paulistas, o pedido deve ser registrado no portal do DER-SP com login Gov.br de nível prata ou ouro, com depósito bancário realizado entre três e cinco dias úteis. Em rodovias federais, a solicitação ocorre por peticionamento eletrônico junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ou pela plataforma Gov.br.
