A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que altera as regras das Sociedades Anônimas do Futebol (SAF) no Brasil. Como o Senado já havia aprovado a proposta, o texto segue agora para sanção presidencial. A medida atualiza normas sobre gestão, investimentos e divisão de responsabilidades entre clubes e empresas que administram equipes de futebol.
O projeto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco, busca ampliar a segurança jurídica do modelo, que ganhou força no futebol nacional nos últimos anos. Atualmente, 117 clubes brasileiros já operam como SAFs, enquanto outras equipes ainda discutem mudanças internas para aderir ao sistema.
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Além disso, o texto determina que dirigentes estrangeiros ligados às SAFs mantenham representantes legais no Brasil para receber notificações e intimações judiciais. A proposta também exige maior transparência das empresas, que deverão divulgar atas de assembleias, reuniões dos conselhos e informações sobre a composição acionária. Ao mesmo tempo, as SAFs precisarão incluir integrantes independentes nos conselhos de administração e fiscal, conforme critérios definidos pela Comissão de Valores Mobiliários.
Programas educacionais e sociais em pauta
Na área financeira, o projeto obriga as SAFs a direcionarem 20% das receitas mensais para o pagamento de dívidas antigas dos clubes. Além disso, parte dos dividendos e compensações financeiras também deverá ser destinada à quitação desses débitos. O texto ainda prevê que clubes e investidores definam, já no momento da negociação, quais pendências ficarão sob responsabilidade da SAF e quais permanecerão com a associação original.
Por fim, a proposta estabelece que as SAFs implementem programas educacionais e sociais em parceria com instituições públicas de ensino em até 12 meses após a criação da empresa. No mesmo dia, a Câmara também aprovou o projeto do Retad, regime tributário opcional voltado a associações esportivas sem fins lucrativos, com o objetivo de simplificar a cobrança de tributos federais no setor.
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