Por 5 votos a 3, o TCU derrubou a liminar que impedia o uso de até R$ 8 bilhões em recursos esquecidos no Sistema de Valores a Receber do Banco Central para garantir operações de renegociação do programa Desenrola Brasil. A maioria da Corte seguiu o entendimento de que a proibição ameaçava o funcionamento da iniciativa, rejeitando a tese divergente de que a medida criaria um orçamento paralelo irregular. Segundo a Fazenda, a decisão inicial não afetaria o encerramento do programa.
BRASÍLIA - O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) derrubou a medida cautelar que havia impedido o uso do dinheiro esquecido em bancos e instituições financeiras para garantir operações do Novo Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas lançado neste ano pelo governo Lula. Com isso, os valores poderão ser regularmente utilizados nas operações.
O placar foi de 5 votos pela derrubada contra 3 pela manutenção. A decisão cautelar havia sido registada na noite de domingo, 23. O processo foi aberto após representação do subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), Lucas Rocha Furtado.
Os recursos do Sistema de Valores a Receber (SVR), do Banco Central, são transferidos ao Fundo Garantidor de Operações (FGO) e usados como garantia para viabilizar os descontos no Desenrola Brasil 2.0. Até R$ 8 bilhões em "dinheiro esquecido" podem ser destinados ao FGO.
Ontem, o Ministério da Fazenda disse em nota que a determinação da Corte de Contas não tem impacto retroativo sobre o Novo Desenrola, cuja vigência se encerrará na próxima segunda-feira, 31 de agosto, após prorrogação feita em julho.
"Dessa forma, o Ministério da Fazenda não identifica efeitos decorrentes da decisão no período final de execução do programa", informou a pasta.
'Ameaça ao programa' x 'orçamento paralelo'
Na discussão de hoje, no plenário do TCU, o ministro Odair Cunha argumentou que a medida representaria uma ameaça ao funcionamento do programa, especificamente no requisito de garantia das operações de desconto nas dívidas. Ele apresentou o voto revisor contra a cautelar e foi acompanhado pela maioria.
Por sua vez, o ministro Walton Alencar Rodrigues avaliou que o uso de "dinheiro esquecido" no programa Desenrola representa a "criação de um orçamento paralelo" não contido. Ele também usou a expressão "puxadinho orçamentário".
O risco apontado pelo ministro é a eventual utilização desses recursos para bancar outras despesas, além do programa de renegociação de dívidas. Ou seja, na argumentação dele há possibilidade de utilização irregular desses recursos.
