BRASÍLIA - Representantes de entidades do setor produtivo defenderam nesta segunda-feira, 18, que a discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 contemple a possibilidade de negociação coletiva e uma transição para minimizar o impacto para as empresas.
Participaram da audiência na comissão especial que discute a PEC na Câmara dos Deputados representantes de 15 entidades:
- Confederação Nacional da Indústria,
- Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo,
- Confederação Nacional do Transporte,
- Confederação da Agricultura e Pecuária,
- Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços,
- Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil,
- Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino,
- FecomercioSP,
- Secovi-SP,
- Sistema OCB,
- Instituto Brasileiro de Infraestrutura,
- Associação Brasileira de Proteína Animal,
- União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços,
- Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas
- Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan).
Os participantes manifestaram preocupação com o encarecimento do custo dos setores caso seja aprovada a PEC que acaba com a escala 6x1 (seis dias trabalhados e um de folga) e reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com duas folgas remuneradas.
Ao final da audiência, o autor da PEC, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), sinalizou que o relator, Leo Prates (Republicanos-BA), pode incluir alguma transição em seu parecer.
"O relator deve trabalhar algum tipo de transição. Eu não posso falar pelo relator", disse. "É evidente que esses impactos serão, sim, absorvidos. Tem impacto? Evidente que tem. Não é neutro. Não tem neutralidade total. Mas é bom também lembrar que esses impactos são menores do que os impactos do reajuste do salário mínimo anual. E que faz bem à economia."
'Não é chororô de empresário'
Primeiro a falar, Alexandre Furlan, diretor da CNI, afirmou que a preocupação do setor não é "chororô de empresário que não quer o melhor para o trabalhador".
"O que me parece é que um debate mais aprofundado foi substituído por aquilo que hoje eu chamo de canto da sereia, ou seja, uma tentação sedutora do ponto de vista político, mas enganosa do ponto de vista econômico", argumentou.
Ele afirmou que a mudança levaria a um aumento "substancial" no custo dos produtos para o consumidor em todos os ramos das atividades econômicas, "o que vai cair, obviamente, nas costas do trabalhador". "Para nós, a negociação coletiva é a palavra-chave. Isso, inclusive, foi objeto muito enfatizado pelas centrais sindicais", continuou.
Luciana Diniz, advogada da CNC, também advertiu para o risco de redução da remuneração do trabalhador e aumento da informalidade. "Esses trabalhadores têm a ciência de que eles vão ganhar menos?", questionou.
"E eles têm ciência também de que o fato de reduzir a jornada e a escala, talvez uma situação oposta vá ser ir para a informalidade e talvez ele vai se deparar com uma situação de ter que trabalhar sete dias na semana e não simplesmente ter agora a questão do final da escala 6x1", disse.
Vander Francisco Costa, presidente da CNT, defendeu ressalvas aos serviços essenciais. Duas emendas apresentadas à PEC preservam a jornada de 44 horas semanais para essas atividades, como mostrou o Estadão.
"No caso específico do transporte, a gente tem que andar com o transporte, o ônibus urbano, sete dias por semana, não há como tirar o direito do cidadão de utilizar o transporte público", disse.
Ele também sugeriu uma transição de uma hora por ano, durante quatro anos, para que as empresas consigam "absorver esse custo sem passar para o preço".
Rodrigo Hugueney, coordenador trabalhista da CNA, afirmou que a discussão da jornada de trabalho parte de uma premissa equivocada. "Todos os países que adotaram, primeiro, aumentaram a produtividade para depois fazer a redução da jornada", disse. "A gente não vai conseguir aumentar a produtividade por meio de um decreto, de uma lei ou de uma emenda à Constituição. Então, a premissa está invertida."
Representante da CNSaúde, Genildo Lins de Albuquerque Neto pediu que sejam considerados alguns pontos na elaboração do relatório de Leo Prates, entre eles que os dias de descanso não sejam consecutivos.
"Isso inviabilizaria a maioria dos serviços atendidos", disse. Ele também defendeu que seja mantida uma média mensal de 40 horas semanais. "Porque hoje os nossos trabalhadores ficam 12x36, tem semana que eles trabalham 30 horas, tem semanas que eles trabalham 50, na média eles ficam 40 horas semanais", disse.
Irmã do ex-ministro da Economia Paulo Guedes, Elizabeth Regina, da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, afirmou que, no segmento, não é possível reduzir a carga de trabalho.
"Nós temos a nossa lei de diretriz e base, nós temos 200 dias letivos por ano. Inclusive o ensino médio usa muito os sábados para estudar, é o momento em que os meninos estão lá se preparando para suas provas de vestibular, etc. Eu não posso tirar esse dia do professor", afirmou.
Carlos Alberto Azevedo, do Secovi-SP, argumentou que uma mudança como a proposta pela PEC exige cautela e exemplificou com o cronograma de uma obra.
"Uma alteração legislativa dessa magnitude no meio dessa operação desequilibra todo o planejamento do empreendedor. Não só do empreendedor, como também do próprio adquirente da unidade imobiliária", disse.
"A partir do momento que o senhor implementa uma alteração legislativa na carga horária dos operários, os empreendedores vão ter, obrigatoriamente, de rever o seu planejamento. E, ao rever o seu planejamento, a obra que ia ser entregue vai ser postergada, o custo vai ser aumentado", continuou.
Mário Povia, diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura, disse que três pilares precisam ser considerados em uma transição, a começar pela possibilidade do negociado sobre o legislado. "Sem tal salvaguarda, escalas consolidadas e funcionais tornam-se ilegais", afirmou.
Ele também defendeu tratamento diferenciado para atividades essenciais e períodos de transição com avaliação de impacto.
José César da Costa, presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, disse que é preciso também um tratamento diferenciado para a micro e pequena empresa.
"O segundo, a implementação gradual da redução da jornada. E o terceiro, o fortalecimento da negociação coletiva, convenções e acordos coletivos precisam prevalecer para adequação de escalas, jornadas e regimes especiais, conforme a realidade de cada setor e região do país", afirmou.
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