BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quarta-feira, 20, decretos que alteram a regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI) e possibilitam a responsabilização das plataformas digitais.
Também atribuem à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a competência para regular, fiscalizar e apurar infrações ao MCI. Ainda não foram divulgadas mais informações sobre os decretos.
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No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) impôs novas obrigações às plataformas digitais, que agora podem ser punidas por omissão mesmo sem ordem judicial, desde que tenham sido notificadas e não removam conteúdos "manifestamente ilícitos".
Em atualização...
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