O Congresso concluiu a votação do projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, enviando o texto à sanção presidencial. A medida prevê R$ 7 bilhões em incentivos para impulsionar a extração e o processamento interno de insumos essenciais para transição energética e tecnologia. A proposta institui um fundo garantidor para mitigar riscos de crédito e cria um conselho para definir prioridades, alinhando o Brasil à disputa global para reduzir a dependência externa do setor.
O Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, prevendo cerca de R$7 bilhões em incentivos para estimular a produção e destinados também ao processamento e à transformação no país de minerais considerados essenciais para tecnologias como veículos elétricos, baterias, smartphones e equipamentos de defesa.
Como a Câmara dos Deputados já havia analisado a matéria, e como não houve alteração no mérito da proposta, ela segue à sanção presidencial.
A proposta cria um fundo garantidor com aporte inicial de R$2 bilhões da União e estabelece ainda R$5 bilhões em créditos fiscais ao longo de cinco anos para projetos ligados ao beneficiamento e à industrialização desses minerais em território nacional.
O projeto integra uma lista de temas considerados prioritários pelo governo para serem votados nesta última semana de trabalhos efetivos do Congresso antes das eleições gerais de outubro. Pouco depois da aprovação nesta quarta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tuitou sobre a votação.
"Estamos criando as condições para que sejamos capazes de dominar o ciclo completo de extração, produção, manufatura e exportação das chamadas terras raras. Com isso, vamos gerar riquezas e empregos de qualidade em nosso país, que tem a segunda maior reserva desses minerais no planeta", defendeu Lula na publicação.
A aprovação do projeto ocorre em um momento em que governos e empresas em todo o mundo disputam acesso a minerais estratégicos, como lítio, terras raras, níquel, grafite e cobre, fundamentais para a transição energética e para a fabricação de tecnologias avançadas.
O Brasil, neste cenário, desponta como um importante detentor de minerais diversos, com relevantes reservas mapeadas, mas depende de avanços regulatórios que destravem investimentos, inclusive para avançar no mapeamento de territórios ainda não conhecidos.
De acordo com o projeto relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), será criado o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), destinado a reduzir riscos para investimentos em empreendimentos do setor.
O mecanismo poderá oferecer garantias para operações de crédito e financiar instrumentos de mitigação de riscos, incluindo proteção contra oscilações de preços.
Além dos recursos da União, o Fgam poderá receber aportes voluntários de Estados, municípios, entidades internacionais e organismos multilaterais.
A proposta institui ainda o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), que ficará responsável por definir quais substâncias serão classificadas como minerais críticos e estratégicos, revisando periodicamente a lista.
"MELHOR CONSENSO POLÍTICO POSSÍVEL"
O diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que representa as mineradoras no Brasil, Pablo Cesário, afirmou que o projeto aprovado foi fruto de uma evolução ao longo do tempo e representa o melhor consenso político possível.
"Ele mantém a abertura para o investimento produtivo no Brasil na área de mineração, ao mesmo tempo que alinha o país com mudanças legislativas que estão acontecendo ao redor do mundo", disse Cesário, a jornalistas, após a aprovação do Senado.
"A gente criou uma política de adensamento das cadeias minerais, que é o que todo mundo está fazendo."
O presidente do Ibram disse ainda que o instituto permanecerá no debate para a sanção e regulamentação do projeto e planeja apresentar ao governo federal propostas para a regulamentação dos dispositivos da nova política pública, com vistas à previsibilidade e segurança jurídica no setor.
Em declarações anteriores, Cesário havia manifestado preocupação com atribuição do Cimce de analisar fusões, aquisições, entrada de capital estrangeiro e transferência de ativos minerais. Nesta quarta-feira, o presidente do Ibram disse que houve uma evolução do texto sobre esse tema, que deixou de exigir análise prévia dos projetos.
"O que acabou ficando é uma expressão que chama-se homologação... Esse trabalho analítico e de homologação deve estar restrito àqueles projetos que têm o maior impacto sobre os critérios que estão lá na lei, que é de soberania, segurança nacional. Isso, é claro, é uma fração pequena do que acontece na mineração hoje", disse ele.
"O debate que a gente vai ter na regulamentação é o que precisa passar por esse processo de análise governamental e quais são os critérios que devem ser tomados... A regulamentação vai dizer o que precisa ser analisado, com que critérios e com que prazo."
DEFINIÇÕES
O texto define minerais críticos como aqueles sujeitos a risco de abastecimento e cuja escassez poderia afetar setores considerados prioritários para a economia nacional, incluindo a transição energética, a segurança alimentar e a defesa.
Já os minerais estratégicos são aqueles em que o Brasil possui reservas relevantes e potencial para geração de superávit comercial, desenvolvimento tecnológico ou redução das emissões de gases de efeito estufa.
A proposta também cria um cadastro nacional de projetos do setor e determina que áreas com potencial para minerais críticos e estratégicos sejam priorizadas nos leilões realizados pela Agência Nacional de Mineração (ANM).
Outro dispositivo prevê que empresas de mineração, beneficiamento e transformação desses minerais destinem, durante os seis primeiros anos após a regulamentação da lei, parte de sua receita operacional bruta ao fundo garantidor e a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica ligados ao setor.
A aprovação do projeto ocorre em meio aos esforços de diversos países para reduzir a dependência da China nas cadeias globais de fornecimento de minerais estratégicos e ampliar a capacidade doméstica de processamento desses insumos.
