BRASÍLIA - A proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais foi aprovada em comissão especial da Câmara nesta quarta-feira, 27. O tema é bandeira eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto-base foi aprovado por 34 votos a favor e 4 contra. Votaram contra os deputados Gilson Marques (Novo-SC), Júlia Zanatta (PL-SC), Mauricio Marcon (PL-RS) e Osmar Terra (PL-RS). Quatro deputados do PL votaram a favor do texto: Dani Cunha (PL-RJ), Luiz Carlos Motta (PL-SP), Rodrigo da Zaeli (PL-MT) e Paulo Marinho Jr (PL-MA).
O presidente da comissão, Alencar Santana (PT-SP), negociou a retirada de destaques (sugestões de mudança ao texto) para acelerar a tramitação da PEC, mas o PL não acatou. O destaque do partido procurava tirar o dispositivo que trata de transição - a PEC prevê prazo de 60 dias a partir da publicação da proposta. O destaque foi rejeitado.
A PEC, agora, segue para o plenário - o texto está na pauta da sessão desta quarta-feira.
No plenário, por ser uma PEC, a proposta precisa receber pelo menos 308 votos, em votação em dois turnos. Depois, o texto segue para o Senado, onde precisa de, no mínimo, 49 votos, também em dois turnos.
A proposta é de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Uma PEC da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) foi anexada ao texto. A parlamentar encampou o Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), do vereador Rick Azevedo (PSOL-RJ), que ganhou forte projeção nacional.
Para viabilizar a votação na comissão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), marcou uma sessão do plenário para 8h desta quarta. A reunião durou apenas oito minutos e era necessária para contar o prazo de vista pedido pelo deputado Mauricio Marcon (PL-RS) na segunda-feira, 25.
A reunião na comissão, que durou cerca de cinco horas e meia, contou com a participação do Padre Júlio Lancellotti e dos ministros das Relações Institucionais, José Guimarães, e do Trabalho, Luiz Marinho.
Durante a discussão, alguns parlamentares manifestaram preocupação com o ritmo de votação no Senado. "A burguesia nacional não quer a escala 6x1 e foi lá pressionar o Senado para não permitir que o que for aprovado aqui seja aprovado lá", afirmou o deputado Rogério Correia (PT-MG).
"A aprovação aqui não é o fim da luta, porque o Senado está armando para tentar impedir essa vitória", prosseguiu. "Falei aos sindicalistas na reunião de ontem, deputado Reginaldo Lopes, que preparem inclusive uma greve geral, se for necessário, porque este é um momento de conquista. Essa luta vão tentar barrar no Senado."
Ao longo da discussão, somente quatro deputados falaram contra a PEC. Gilson Marques (Novo-SC) citou o suposto aumento de custos que seria provocado pela redução da jornada para 40h.
"Quem é mais voltado à esquerda, ao socialismo, costuma dizer que o empregador é o 'malvadão', é aquele que faz com que a população seja escravizada. No entanto, neste caso, acha que é o empregador, o empresário, quem vai pagar essa conta", disse.
"Magicamente, neste caso, ele que vai pagar essa conta, porque é o seguinte: se ele vai ter que contratar mais uma pessoa, vai ter que subir o preço do remédio, do pãozinho. E, se ele vai ter que subir o preço do remédio, do pãozinho, as pessoas que vão comprar o remédio e o pãozinho são justamente alguns trabalhadores que juram que estarão sendo beneficiados por essa proposta maluca", afirmou.
Erika Hilton, por sua vez, criticou a decisão do PL de pedir destaque de preferência para tentar votar a redução da escala para 4x3 (quatro dias de trabalho, três de descanso).
"Se hoje nós não estamos votando um texto que fala sobre 4x3 é porque eles (deputados do PL) ocuparam os plenários, as redes, para dizer que o fim da escala 6x1 era um absurdo, para dizer que o trabalhador não merecia descanso, para mentir para os trabalhadores dizendo que haveria repasse dos valores, haveria diminuição dos postos de trabalho, haveria queda no PIB", afirmou.
Redução da jornada
A PEC prevê uma transição de 14 meses para reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais e abre espaço para adoção medidas para aliviar microempreendedores individuais, microempresas e as empresas de pequeno porte.
Pelo acordo construído, essas medidas seriam tratadas em um projeto de lei complementar já em debate na Câmara e que está sob relatoria do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC).
A ajuda ao segmento era um pleito de deputados de centro e do setor produtivo, que teme o aumento de custos com a redução da jornada nessas empresas menores. O aceno ocorre em meio à resistência do governo de adotar formas de compensação para empresas em contrapartida à redução da jornada.
Além disso, especificidades de categorias seriam debatidas dentro do projeto de lei enviado pelo governo em abril. O texto foi enviado com urgência constitucional, o que significa que tranca a pauta a partir deste sábado (30). Segundo integrantes do governo, existe uma sinalização de que a urgência será retirada.
Transição e escala 5x2
O substitutivo da PEC tem nove artigos e muda dispositivos da Constituição que tratam de jornada e folgas.
O relatório prevê que a duração do trabalho deve ser de, no máximo, oito horas diárias e 40 horas semanais. Compensação de horários e redução da jornada poderão ocorrer mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Segundo a transição proposta, a jornada cairia para 42 horas semanais 60 dias após a promulgação da PEC. Doze meses depois, haveria uma nova redução para chegar a 40 horas semanais.
Além disso, estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, um dos quais preferencialmente aos domingos. No entanto, prevê que convenção ou acordo coletivo possam estabelecer regime compensatório que assegure, na média, os dois dias de repouso semanal remunerado, garantido que pelo menos um dos dias seja desfrutado dentro do período máximo de uma semana de trabalho.
O relator definiu ainda que lei poderá dispor sobre hipóteses e condições em que a duração do trabalho e os dias de repouso semanal remunerado teriam regimes diferenciados.
Segundo o parecer, a redução da jornada não pode ter qualquer diminuição salarial, seja nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie. A proibição também se aplica aos pisos salariais.
Prates também explicitou que a redução da jornada não vai implicar diminuição proporcional das jornadas de trabalho já fixadas em patamar igual ou inferior a 40 horas semanais.
Teto de R$ 21,2 mil
De acordo com o relatório, trabalhadores que ganham duas vezes e meia acima do teto do INSS (R$ 21.188,875) não ficariam submetidos às regras sobre duração do trabalho e o controle da jornada.
A medida não seria aplicada a funcionários públicos da administração direta e indireta da União, Estados e municípios. Isso significa que os funcionários públicos ficam sujeitos às regras de redução mesmo com salário acima desse valor.
O parecer diz que, para contratos em vigor na data de publicação da emenda constitucional cuja execução envolva emprego direto de mão de obra, a redução será aplicada após aditamento contratual para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, a ser formalizado no prazo máximo de 12 meses.
Bandeira eleitoral
A votação da PEC na comissão especial ocorreu após um acordo entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Motta na segunda-feira.
Além de ser uma bandeira eleitoral do petista, a PEC também deve ser explorada por Motta em sua campanha e na tentativa de eleger o pai, o prefeito de Patos, Nabor Wanderley, como senador pela Paraíba.
Além desse cenário, entra no cálculo político de Motta a costura antecipada de apoios para a eleição ao comando da Mesa Diretora da Câmara em fevereiro de 2027.
