BRASÍLIA - A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) cobrou nesta sexta-feira, 27, a revogação de medidas cautelares impostas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes contra um auditor fiscal acusado de quebra de sigilo de familiares de ministros da Corte.
Segundo a Unafisco, o nome do auditor foi exposto por Moraes, com a aplicação de medidas cautelares, como o recolhimento domiciliar noturno, mas, de acordo com a entidade, as investigações até agora envolvem a venda irregular de dados por funcionários terceirizados.
"Após dias de manchetes alarmistas, insinuações graves e exposição pública de um auditor-fiscal com nome, imagem e reputação colocados sob suspeita, o que se tem até agora é a informação de que o caso investigado envolve a venda irregular de dados por funcionários terceirizados, e não um esquema estruturado de vazamento de dados fiscais visando ataques à nossa Suprema Corte", diz a Unafisco.
Além desse auditor, outros três servidores cedidos a outros órgãos foram alvos das medidas impostas por Moraes. Os quatro investigados foram afastados de suas funções e tiveram o sigilo quebrado (bancário, fiscal e telemático). Eles estão proibidos de saírem das cidades onde residem e obrigados ao recolhimento domiciliar no período noturno e aos finais de semana.
Os suspeitos tiveram os passaportes retidos e estão proibidos de deixar o País e de ingressar nas dependências do Serpro (Serviço Federal de Porcessamento de Dados) e da Receita.
No último dia 19, a Polícia Federal executou uma medida cautelar de uso de tornozeleira eletrônica e cumpriu busca e apreensão contra um vigilante de uma agência da Receita Federal no Rio de Janeiro suspeito de envolvimento no vazamento de informações sigilosas de ministros do STF.
De acordo com funcionários da Receita, há uma suspeita de que esse vigilante tenha ligações com o servidor do Serpro Luiz Antônio Martins Nunes, que atuava na Receita no Rio de Janeiro e foi um dos alvos da ação para apurar vazamentos.
"As últimas notícias dão conta de que um funcionário do Serpro e um vigilante rotineiramente "vendiam" serviços por R$ 250 (R$ 150 um, R$ 100 o outro) para driblar a fila no CAC Laranjeiras e vender informações", disse a Unafisco.
"Agora a pergunta que não quer calar: e as medidas cautelares impostas ao auditor-fiscal, sobre quem não há notícia sequer de indício de vazamento de informações?" Os valores foram publicados em coluna da jornalista Malu Gaspar, n'O Globo.
Na visão da Associação, o auditor está cumpre pena "equivalente ao regime semi-aberto, sem que tenha havido sequer o início da instrução processual".
"O combate a ilícitos não pode prescindir de equilíbrio, proporcionalidade e responsabilidade na divulgação de informações. Quando isso não ocorre, o prejuízo é irreparável, para o servidor e para a própria credibilidade das nossas instituições".
A operação
Por determinação do STF, a Polícia Federal cumpriu, na terça-feira de carnaval, 17, quatro mandados de busca e apreensão em São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia, no âmbito de investigação que apura possíveis vazamentos de dados da Receita Federal de ministros da Corte e de seus familiares.
A medida foi tomada após representação da Procuradoria-Geral da República.
Em nota, a Receita Federal reconheceu que dados foram acessados indevidamente e que as investigações seguem sendo aprofundadas. Os técnicos do Fisco fizeram questão de frisar que não toleram "desvios, especialmente relacionados ao sigilo fiscal, pilar básico do sistema tributário".
"Os sistemas da Receita Federal são totalmente rastreáveis, de modo que qualquer desvio é detectável, auditável e punível, inclusive na esfera criminal. Desde 2023, foram ampliados os controles de acessos a dados, com forte restrição aos perfis de acesso e ampliação de alertas", disse o comunicado.
