BRASÍLIA — O aproveitamento do conjunto de prédios que formam o Centro Administrativo do Distrito Federal (Centrad) pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) no plano de capitalização do Banco de Brasília (BRB) enfrenta um impasse jurídico e entraves políticos.
Parecer da Procuradoria-Geral do DF, ao qual o Estadão teve acesso, afirma que a utilização do conjunto de edifícios para capitalização do BRB depende de um caminho complexo que envolve aprovação da Câmara Legislativa distrital, demonstração prévia do interesse público, avaliação formal e independente do imóvel e respeito à lei das empresas que possuem acionistas, como é o caso do BRB.
Além disso, políticos aliados e de oposição ao governador resistem à ideia de se desfazer do imóvel, projetado para ser a sede do governo distrital, ainda mais em ano de eleição e de sucessão de Ibaneis Rocha no cargo.
A Terracap, empresa que administra o patrimônio público de Brasília, informou que o fornecimento de garantias para lastrear as operações destinadas à capitalização do BRB foi estruturado pelo governo do DF, mas não comentou os impasses envolvendo o Centrad. A gestão Ibaneis e o BRB não se manifestaram.
O governo distrital decidiu enviar um projeto à Câmara Legislativa para fazer um aporte no BRB após o rombo deixado pelo Banco Master. O Executivo ofereceu 12 imóveis para serem vendidos, transferidos ao BRB ou usados como garantia em um empréstimo e assim levantar o dinheiro necessário — que ainda não foi calculado.
Ibaneis decidiu enviar o projeto após alertas feitos pelo Banco Central. O BC pode aplicar uma espécie de "cartão amarelo" no BRB, limitando operações, caso o governo do DF não faça aportes até o dia 31 de março.
Um dos principais imóveis ofertados na proposta apresentada por Ibaneis é o Centrad, que possui uma área de 182 mil metros quadrados em Taguatinga Norte, no entorno de Brasília, com 16 edifícios e idealizado para ser a sede do governo distrital. O complexo foi inaugurado em 2014, mas nunca foi usado.
O governo gastou aproximadamente R$ 1 bilhão com a obra, feita em parceria com um consórcio privado formado pela Via Engenharia e a Odebrecht. Em 2022, Ibaneis rescindiu o contrato com o consórcio e retomou a posse do imóvel, mas o processo ainda corre na Justiça.
O consórcio cobra do governo distrital o pagamento de repasses atrasados e indenização por prejuízos sofridos durante a execução do contrato. A Caixa, por sua vez, pede a quitação de um financiamento que fez ao consórcio para a realização da obra.
No ano passado, a Terracap avaliou o imóvel em R$ 600 milhões, e o governo calcula que precisaria gastar mais um R$ 1 bilhão em reformas da estrutura que está sem uso.
Em dezembro de 2025, já com a crise do Master deflagrada, Ibaneis tentou enviar um projeto para a Câmara Legislativa para usar o Centrad em um aporte no BRB. Deputados rejeitaram a ideia e a proposta não foi concretizada.
Procuradoria-Geral do DF determina requisitos para uso do Centrad
A Procuradoria-Geral do DF emitiu um parecer, durante a elaboração do projeto, opinando "ser juridicamente possível a utilização do imóvel onde se localiza o Centro Administrativo do Distrito Federal para integralização de capital social do Banco Regional de Brasília — BRB", desde que fossem observados uma série requisitos.
Entre as exigências estão: "autorização pela Câmara Legislativa do Distrito Federal; demonstração prévia do interesse público; avaliação formal e independente do imóvel; e observância do procedimento societário previsto na Lei 6.404/76, de forma a preservar o equilíbrio acionário, o direito de preferência dos acionistas e a utilidade econômica do bem em relação ao objeto social do banco."
Além disso, técnicos do governo apontaram que, no âmbito administrativo, o uso do imóvel precisa passar por deliberação da Unidade de Governança do Patrimônio Imobiliário e da Coordenação-Geral de Patrimônio, vinculadas ao Executivo distrital.
Ibaneis chegou a dizer que o projeto do ex-governador José Roberto Arruda — idealizador do Centrad — era um "lixo". Aliados e integrantes da oposição, porém, resistem à ideia de vender o centro ou mesmo de oferecer o imóvel como garantia para um empréstimo. Segundo o Estadão apurou, um dos políticos interessados em recuperar o complexo é a vice-governadora Celina Leão (PP), pré-candidata à sucessão de Ibaneis.
O presidente da Câmara Legislativa, deputado Wellington Luiz (MDB), disse à reportagem que há uma resistência na Casa para autorizar a alienação do Centrad.
"Existe uma discussão entre o consórcio, a Caixa e o governo do Distrito Federal de quem realmente tem a propriedade daquela área. O Centrad enfrenta uma situação difícil e tem uma discussão do ponto de vista técnico", disse o parlamentar.
Outro imóvel polêmico
Outro imóvel polêmico oferecido no projeto são duas áreas do Parque do Guará, um espaço cercado por áreas verdes preservadas, próximo ao Park Shopping, um dos maiores da cidade, e de forte interesse do mercado imobiliário nos últimos anos.
"O Parque do Guará é um patrimônio importante e, dependendo de como isso chega à população, se houver algum risco, pode haver uma reação negativa da sociedade", afirmou o presidente da Câmara.
Na terça-feira, 24, os deputados devem se reunir para discutir o projeto. Integrantes da oposição também criticaram os imóveis escolhidos por Ibaneis. "É inadmissível que o governo tente, de forma açodada, oferecer ativos que sequer estão sob seu domínio pleno. Oferecer um bem que não pertence integralmente ao Estado como garantia é, no mínimo, uma irregularidade grave", afirmou o líder do PT na Câmara, Chico Vigilante.
O BRB comprou R$ 12,2 bilhões de créditos podres do Banco Master, segundo investigações do BC e da Polícia Federal. Posteriormente, esses papéis foram trocados por outros ativos, que a nova direção do BRB ainda tenta vender para bancos no mercado financeiro.
Agora, o banco estatal precisa cobrir esse rombo, cujo valor final ainda não foi calculado. Em depoimento à Polícia Federal, o diretor de Fiscalização do BC, Ailton de Aquino, afirmou que o buraco pode ultrapassar R$ 5 bilhões — mas o rombo ainda pode ser maior e chegar a R$ 9 bilhões, afirmam pessoas próximas.
Após o envio do projeto, o BRB afirmou que o objetivo do plano é "assegurar robustez dos indicadores financeiros do Banco e garantir a continuidade dos serviços prestados à sociedade."
